ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 04-8-2008.

Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Newton Braga Rosa, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/08 (Processo nº 4437/08); pelo Vereador Beto Moesch, o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/08 (Processo nº 2815/08) e os Projetos de Resolução n^os 028, 035, 036, 039 e 040/08 (Processos n^os 3239, 4073, 4202, 4267 e 4356/08, respectivamente); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 070/08 (Processo nº 2212/08) e o Projeto de Resolução nº 043/08 (Processo nº 4625/08); pelo Vereador Carlos Todeschini, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/08 (Processo nº 2586/08) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/08 (Processo nº 2937/08); pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/08 (Processo nº 2921/08); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/08 (Processo nº 3072/08); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/08 (Processo nº 4248/08); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 178/08 (Processo nº 4240/08) e o Projeto de Resolução nº 037/08 (Processo nº 4230/08); pela Vereadora Maria Luiza, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 167, 169, 170, 171, 173, 174, 175, 180, 181, 182, 186, 188, 189 e 190/08 (Processos n^os 4000, 4152, 4157, 4158, 4204, 4205, 4206, 4253, 4254, 4255, 4355, 4447, 4472 e 4589/08, respectivamente); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 137/08 (Processo nº 3313/08) e o Projeto de Resolução nº 030/08 (Processo nº 3635/08); pelo Vereador Nilo Santos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 020/08 (Processo nº 0853/08); pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 162/08 (Processo nº 3914/08). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 461/08, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 006/08 (Processo nº 0501/08); de n^os 542, 587 e 543/08, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei Complementar do Executivo n^os 011 e 012/08 e o Projeto de Lei do Executivo nº 038/08 (Processos n^os 4565, 4757 e 4564/08, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n^os 577, 578 e 586/08, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 587883, 588312 e 590413/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta, Vigésima Quinta, Vigésima Sexta e Vigésima Sétima Sessões Solenes. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Sady Severo Martins, Presidente da Igreja Evangélica Pentecostal Deus Conosco, que propôs que parques de Porto Alegre sejam cercados e tenham horários definidos de acesso ao público, sustentando que tais medidas proporcionariam mais segurança aos freqüentadores desses locais. Também, defendeu modificações na legislação, a fim de que seja propiciada a efetiva concorrência entre microempresas e cooperativas de trabalho, alegando que determinadas empresas não têm como competir frente à isenção tributária das cooperativas. Às quatorze horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso, no dia dois de agosto, do aniversário da Vereadora Sofia Cavedon, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do septuagésimo terceiro aniversário do Comitê de Área de Alcoólicos Anônimos do Rio Grande do Sul – CENSAA-RS –, nos termos do Requerimento nº 057/08 (Processo nº 4160/08), de autoria da Mesa Diretora. Compuseram a Mesa: o Vereador Carlos Todeschini, 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Luiz Paulo Paim dos Santos, Custódio Nacional Não-Alcoólico dos Alcoólicos Anônimos do Brasil. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa homenageou o trabalho dos Alcoólicos Anônimos no combate à dependência do álcool, chamando a atenção para os malefícios causados por essa doença tanto a alcoólatras quanto a seus familiares. Nesse sentido, salientou a admiração de Sua Excelência pelo espírito de ajuda mútua que caracteriza as reuniões dos Alcoólicos Anônimos, referindo-se a iniciativa de sua autoria que inclui representante dessa entidade no Conselho Municipal de Saúde. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Luiz Paulo Paim dos Santos, que agradeceu a homenagem ora prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Marcelo Danéris, em tempo cedido pela Vereadora Maristela Maffei, protestou contra a forma como o Governo Municipal vem gerenciando a área de saúde publica, asseverando que no ano de dois mil e sete foram aplicados mais recursos em publicidade do que em saúde. Em relação ao assunto, discursou acerca da reforma de Postos de Saúde Municipais, considerando que na maioria desses prédios foram realizadas somente pequenas obras de manutenção. O Vereador Nereu D’Avila, comentando notícia de que o Executivo Federal encaminhará ao Congresso Nacional proposta de reforma política, apoiou a idéia de a fidelidade partidária seja inserida na Constituição Federal. Da mesma forma, posicionou-se favoravelmente ao financiamento público de campanha, argumentando que a utilização de mecanismo com funcionamento similar ao do Fundo Partidário proporcionaria menor influência do poder econômico nos resultados eleitorais. A Vereadora Maristela Maffei, em tempo cedido pelo Vereador Marcelo Danéris, lembrando os temas tratados durante a Audiência Pública realizada na bairro Lomba do Pinheiro no dia dezesseis de junho do corrente, analisou a importância da implantação, naquela região, de um pólo de tecnologia avançada e afirmou que, para tanto, é necessário o engajamento dos Poderes Públicos, no sentido de que esses empreendimentos não apenas se instalem, mas se consolidem no local. O Vereador Professor Garcia discorreu acerca do Veto interposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/07, de sua autoria, que propõe a redução dos juros nas contas de água pagas com atraso. Nesse aspecto, alegou que os juros cobrados atualmente nas contas de água não são condizentes com a realidade econômica brasileira e explicou que a nova proposição enviada pelo Executivo corrige e aprimora detalhes de redação do Projeto original. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Nilo Santos reportou-se à matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, a respeito dos gastos do Estado com a manutenção de menores internados na Fundação de Atendimento Socioeducativo – FASE –, relatando problemas para a recuperação desses jovens. Sobre o tema, registrando sua experiência na direção dessa instituição, debateu a necessidade de união da classe política para que se consigam resultados efetivos em relação à diminuição da violência juvenil. A seguir, por solicitação do Vereador Mauro Zacher, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Cerenita Quevedo Rodrigues, esposa do Compositor Lupicínio Rodrigues, falecida no dia vinte e sete de julho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes pronunciou-se sobre ações do Executivo Municipal que, segundo Sua Excelência, contrariam os reais interesses da população, citando como exemplo o Projeto Portais da Cidade. Ainda, debateu o atraso na restauração do mural do escultor Mauro Fucke, localizado no Viaduto Ildo Meneghetti; questionou os interesses envolvidos na restauração do Caís do Porto e, finalizando, comentou a questão de ressocialização de jovens infratores. O Vereador Luiz Braz propugnou pela votação, ainda no corrente ano, senão do todo, pelo menos de parte do Projeto que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, especialmente nos aspectos mais urgentes dessa proposta, citando como exemplos as Áreas de Interesse Cultural, as ciclovias e os acessos para pedestres. Sobre o assunto, afirmou que o desejo da sociedade vai nessa direção e que não há justificativas plausíveis para que se prorrogue a votação desse Projeto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, o Vereador Aldacir Oliboni analisou o papel do Poder Legislativo Municipal, lembrando ser este período que antecede as eleições um momento para avaliar o trabalho e a coerência dos Vereadores no exercício de seus mandatos. Ainda, questionou a qualidade dos serviços públicos de saúde de Porto Alegre, registrando que amanhã participará de reunião com os Secretários Estadual e Municipal de Saúde, para tratar da municipalização desses serviços na Zona Leste da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson discorreu sobre o Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, afirmando que o Prefeito José Fogaça vem atendendo, na medida do possível, as obras priorizadas nesse Programa. Também, referiu-se às eleições de outubro do corrente, destacando a importância da conscientização dos cidadãos quanto às suas responsabilidades na escolha dos nomes que irão assumir os Poderes Legislativo e Executivo Municipais. O Vereador Dr. Raul, citando problemas enfrentados pelas comunidades usuárias do Centro de Saúde Escola Murialdo, abordou questões relativas ao sistema público de atendimento médico em Porto Alegre. Nesse sentido, debateu fórmulas de financiamento hoje existentes para ações nessa área, propugnando pela regulamentação da Emenda Constitucional nº 029/00, que fixa os percentuais orçamentários mínimos que deverão ser investidos anualmente no setor de saúde pela União, Estados e Municípios. A seguir, a Vereadora Sofia Cavedon procedeu à leitura de Pedido de Providências de sua autoria, referente a problemas de acúmulo de lixo observados na Vila Dique, tendo os Vereadores Professor Garcia e Haroldo de Souza questionado a regimentalidade do tempo utilizado pela Vereadora Sofia Cavedon para a leitura dessa proposição. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador Professor Garcia reportou-se ao pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Aldacir Oliboni, acerca do atendimento médico-hospitalar a que tem acesso as comunidades residentes na Zona Leste de Porto Alegre. Além disso, aludiu a obras desenvolvidas pela Administração Municipal, relatando melhorias no Centro da Cidade que resultarão da implantação do Centro Popular de Compras. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães asseverou que a proximidade das eleições municipais oportuniza reflexões quanto às medidas necessárias para garantir melhor qualidade de vida à população. Ainda, defendeu a promoção de campanha nacional para alteração do sistema tributário brasileiro, declarando que se observa o crescimento das competências dos Municípios, sem uma contrapartida em termos de descentralização dos recursos arrecadados pelo Governo Federal. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/07, com ressalva da Emenda aposta, após ser discutido pelos Vereadores Professor Garcia e Carlos Todeschini. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 009/08, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Luiz Braz, Aldacir Oliboni e Adeli Sell. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n^os 297/07 e 056/08. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell manifestou-se, solicitando que a Comissão de Justiça e Direitos Humanos faça averiguações junto ao 9º Batalhão da Polícia Militar, acerca da atuação desses militares na fiscalização e recolhimento de produtos vendidos pelo comércio ambulante de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n^os 011 e 002/08, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 159, 161 e 164/08, o Projeto de Lei do Executivo nº 029/08, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 031/08; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/08, os Projetos de Lei do Executivo n^os 030 e 031/08, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Após, o Senhor Presidente cumprimentou a Direção de Jornalismo deste Legislativo, informando que, a partir de hoje, as Sessões da Câmara passam a ser transmitidas ao vivo, via Internet, pela Rádio Câmara Porto Alegre. A seguir, em face de manifestação do Vereador Carlos Comassetto, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das normas regimentais para encerramento das Sessões Ordinárias. Às dezessete horas e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Carlos Todeschini e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Sady Severo Martins, representando a Igreja Evangélica Pentecostal Deus Conosco, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao fechamento de parques públicos, anistia de dívidas de micro e pequenas empresas, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. SADY SEVERO MARTINS: Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, demais presentes, profissionais de empresas, funcionários da Casa, a todos uma boa-tarde. Realmente, a Igreja Pentecostal Deus Conosco não é simplesmente uma religião; ela defende todos os direitos sociais, meio ambiente e outros, ela tem uma filial, que é a ONG Lírio do Campo, que também faz o mesmo trabalho.

Nós estamos preocupados com os parques públicos, como o Parque da Redenção e outros, em virtude das destruições que estão acontecendo nesses parques; há vandalismo e outras agressões praticadas por pessoas inescrupulosas ou pessoas doentes. Por isso nós pensamos em solicitar aos Srs. Parlamentares, aos Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, para que o Executivo feche esses parques, abrindo-os no horário comercial, porque trabalhador não tem tempo para estar o dia inteiro em parque, isso é normal. Quanto ao aposentado, é muito bom para a família dele, para ele, para a sua segurança, que, a partir das 5h da tarde, das 17h, que ele se recolha para a sua casa. Nós também não temos, o Estado não tem homens para estarem o dia inteiro e à noite lá dentro do parque. Se fosse fechado à noite, e aberto no horário comercial, 8h da manhã, e fechasse às 17h, ou às 18h, conforme a estação do ano, seria um benefício, porque o Parque da Redenção, atualmente, é um patrimônio da humanidade, e há muitos desocupados ali. As pessoas, as famílias, os trabalhadores para atravessarem o Parque numa certa hora da noite, da tarde, já correm risco, e de manhã cedo também. Em 2007, em 2006, vimos órgãos da imprensa entrevistando pessoas leigas sobre o fechamento. Ora, nós elegemos parlamentares e governantes para que tomem suas próprias decisões, principalmente o Executivo, em relação às coisas que favorecem a sociedade e o bem público. Então, com relação àquilo ali não cabe entrevista, porque se entrevistarem pessoas leigas, elas vão dizer que ali fica perto para atravessar, não precisam fazer a volta, etc., e aí nós vamos nos perdendo nessa parte.

Passando para a parte das micro e pequenas empresas, temos uma preocupação pelo prejuízo que essas têm causado muitas vezes ao Município com o ISSQN, porque eles se endividam e não conseguem pagar sua dívida. Por isso, solicitaríamos uma consideração dos Parlamentares e também do Executivo para que aquelas dívidas, de 1998 até então, fossem anistiadas. Por quê? Porque temos alguma coisa que está prejudicando a microempresa de trabalhar. Qual é a microempresa que consegue participar de uma licitação pública junto com as cooperativas? Nenhuma. A cooperativa é isenta de impostos e apresenta 60% do seu encargo, junto com a empresa que apresenta 120%. Bom, mas o senhor, Pastor, não gosta de cooperativa? Gosto e quero criar cooperativas. O problema é que a cooperativa tem que provar que ela tem associados e que os trabalhadores são associados. Como provar? Com o rateio anual; que ela cumpra aquilo que está no estatuto e que ela seja, também, restrita a alguma coisa para prestar serviço junto com a microempresa. Por quê? A microempresa não vai competir; se ela competir, ela não paga o encargo trabalhista do seu trabalhador.

A Igreja Pentecostal Deus Conosco e a sua autarquia defendem o direito do trabalhador e o crescimento do Município e do Estado, e que todo mundo ganhe. Por isso não somos contra as cooperativas; gostamos de cooperativas, e devem existir cooperativas, mas com frente de trabalho; ela criar sua própria indústria, sua própria fábrica. Se os senhores e senhoras interrogarem um trabalhador de cooperativa, perguntando se ele está contente, a maioria vai dizer que não, porque ele não é associado. Tanto ele não é associado, que há 80 anos foi criada na França a cooperativa, e para uma pessoa se associar a uma cooperativa já existente ela tem que comprar as ações dos outros associados. A cooperativa tem caminhões, tem ônibus, tem carro, tem máquina, como ela vai pegar uma pessoa da rua e associar? É evidente que ele não vai cumprir com aquilo que está no estatuto social. Então, essa é a preocupação que nós temos, e é por essas coisas que nós nos preocupamos mais. Não adianta nós defendermos uma cooperativa que presta serviço, e o trabalhador ficar prejudicado. Eu lembro que, na década de 90, eu fui prestar serviço para uma microempresa no Humaitá e, quando eu terminei, após seis meses, não tinha dinheiro para me pagar. E o empresário vinha todos os dias de Kombi; eu pensava que a Kombi era dele, mas era carona para ele não vir de ônibus. Quando eu saí, reclamei os meus direitos trabalhistas; entrei em juízo porque não me pagaram. A empresa contratante me pagou, mas a contratada não me pagou. Por que não me pagou? Porque tinha alguma coisa que deve ser revisada. O que era? Ela não me pagou, porque ela não tinha escritura legal.

Se for à Praça Parobé, a dos ônibus, e der 400 reais para um mendigo, ele abre uma empresa. Essa empresa vai prestar serviço, diz no seu contrato social que vai criar mercado, farmácia e tantas outras coisas, mas e a proteção do trabalhador? Deveria, também, quando da abertura de uma empresa, haver uma lei que dissesse com quantos funcionários ele deve começar a trabalhar. E, após o primeiro contrato, antes de começar a trabalhar, deveriam depositar o 13º salário e o Fundo de Garantia daqueles trabalhadores que ela disse que iriam trabalhar com ela, aquela quantia; deveriam depositar esse dinheiro para a garantia do trabalhador. Eu posso abrir uma empresa na hora em que eu quiser, mas que estrutura eu tenho para o trabalhador? Para prestar serviço, eu consigo um financiamento e presto serviço, mas e a estrutura para o trabalhador? A preocupação que nós temos é essa, Srs. Parlamentares, é esse o problema, nós deveríamos revisar isso. Agora mesmo, em Brasília, há um projeto - eu estava assistindo a essa notícia esses dias - de isenção total para cooperativas. A cooperativa de trabalho é uma empresa, temos que ter cuidado com isso. Quem vai competir com ela numa licitação pública? É difícil competir. Essa é a nossa preocupação.

Para encerrar, a ONG Lírio do Campo e a Igreja Evangélica Pentecostal Deus Conosco agradecem aos Srs. Parlamentares e às Sr^as Parlamentares pelo tempo de serviço prestado ao Município, até então, do qual nós não temos nada a reclamar, e também desejamos um bom êxito em suas campanhas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Pastor Sady, peço que o senhor passe a fazer parte da Mesa. Nós abrimos a palavra às Bancadas que desejarem se manifestar pelo período de dois minutos. (Pausa.) Não havendo nenhuma manifestação, nós agradecemos aqui a presença do Pastor, e suspendemos a Sessão por dois minutos para as despedidas.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h30min.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini - 14h31min): Estão reabertos os trabalhos. Solicitamos que a Verª Sofia Cavedon venha até a mesa dos trabalhos. Ela fez aniversário no dia 02, e queremos lhe oferecer um cartão com as nossas felicitações - felicitações do conjunto da Mesa e da Câmara. Verª Sofia, que a senhora tenha sucesso.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, transcorre hoje o 73º aniversário do Comitê de Área de Alcoólicos Anônimos do Rio Grande do Sul e há uma homenagem a ele. Eu solicitaria - e já vi que há pessoas presentes - que iniciássemos pelo período de Comunicações, se o Plenário assim concordar.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso do 73º aniversário do Comitê de Área de Alcoólicos Anônimos do Rio Grande do Sul/CENSAA-RS, nos termos do Requerimento nº 057/08, de autoria da Mesa Diretora.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Luiz Paulo Paim dos Santos, Custódio Nacional Não-Alcoólico dos Alcoólicos Anônimos do Brasil, e representante da Organização dos Alcoólicos Anônimos.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, e falará em nome da Mesa Diretora.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde a todos; Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; colegas Vereadores e Vereadoras; Sr. Luiz Paulo Paim Santos, Custódio Nacional Não-Alcoólico dos Alcoólicos Anônimos do Brasil, demais pessoas que nos acompanham no plenário e pela TVCâmara. Eu fiquei satisfeito com este convite da Mesa para falar em nome da Direção da Casa, porque, durante o meu primeiro mandato, dentre os vários assuntos que cada um de nós trabalha nesta Casa, centrei um pouco nesse assunto, por influência de um grande amigo, companheiro que era um militante dessa área, o Lauro Uchoa, falecido há cerca de dois anos, que me pegou pelo braço e me fez, Ver. João Antonio Dib, acompanhar algumas reuniões de alguns grupos de alcoólicos anônimos. E eu, apesar de usuário muito comedido de bebidas alcoólicas, sempre acompanhava um pouco a maneira como a sociedade se relaciona com esse tipo de bebida.

O álcool termina sendo uma droga tão perigosa, e talvez mais do que as outras, porque ela é socialmente aceita e tem, inclusive, incentivado o seu uso através de maravilhosas propagandas, massivas propagandas que as empresas fazem pelos meios de comunicação. Portanto, aquilo que se sabe e se tenta excluir do meio da sociedade, as outras ditas drogas, o álcool, repito, que é também uma droga, termina passando como se não estivesse nesse conceito, não estivesse nesse grupo, e aqueles que aparentemente bebem cerveja, uísque, têm uma vida glamourosa, porque as propagandas mostram isso: são pessoas bonitas; a terra de marlboro, em se tratando de cigarro, é uma coisa glamourosa.

E a gente sabe que cerca de 10% da população têm alguma influência danosa através das bebidas alcoólicas. E é uma tragédia quando a pessoa chega no nível de uma relação doentia com o álcool, porque isso liquida a família, liquida a pessoa individualmente; tem problema no trabalho, e assim por diante. Uma pessoa alcoólatra cria uma relação muito difícil e complicada em todos os meios onde ela convive, seja na família, seja no trabalho.

Portanto, fazendo esse quadro, eu quero dizer que participei de uma reunião de alcoólicos anônimos na região da Cruzeiro e fiquei muito sensibilizado, e eu que já bebia pouco passei a beber menos ainda, porque eu vi o drama das pessoas, e o grupo dos alcoólicos anônimos é um grupo de auto-ajuda, Ver. Garcia: as pessoas vão às reuniões, contam seu problema, contam seu drama, há a forma de dar o seu bom-dia, o seu boa-tarde ao dizer: “Mais um dia sem beber”, “Mais 24 horas sem beber”. Não é uma possibilidade de deixar de beber a vida inteira, mas é mais um dia que parece mais simples de conseguir, e, de fato, as pessoas conseguem isso naquele grupo de auto-ajuda. Portanto, eu que passei por essa experiência de acompanhar o trabalho, por exemplo, foi de minha autoria a modificação da composição do Conselho Municipal de Entorpecentes para ter uma composição mais efetiva daqueles que, de fato, militavam na área; a gente já sabia do trabalho, mas ao acompanhar o quotidiano, fiquei assim muito admirado e tendo um respeito muito grande pelo grupo dos Alcoólicos Anônimos que faz um trabalho também anônimo, mas muito forte de salvar vidas.

Portanto, me senti, Ver. Carlos Todeschini, honrado por este convite em falar em nome das Mesa, porque é o grupo de Vereadores que dirige a Casa para realmente dizer que nós, Vereadores de Porto Alegre, homenageiam esses 73 anos dos Alcoólicos Anônimos do Rio Grande do Sul, dizendo do nosso respeito pelo trabalho que é desenvolvido e que os Alcoólicos Anônimos do Rio Grande do Sul tenham uma vida muito longa. Parabéns e um abraço para todos!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Obrigado, Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª que falou em nome da Mesa e dos Vereadores desta Casa, tem militância e história nessa causa.

O Sr. Luiz Paulo Paim dos Santos, representante dos Alcoólicos Anônimos do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

O SR. LUIZ PAULO PAIM DOS SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, o Alcoólicos Anônimos é um movimento internacional de homens e mulheres que compartilham as suas experiências, forças e esperanças com um único propósito: a recuperação da doença do alcoolismo. Para se tornar um membro de Alcoólicos Anônimos há um único requisito: o desejo de parar de beber. O Alcoólicos Anônimos é auto-suficiente, não aceita donativos ou recursos, a não ser de seus próprios membros. O Alcoólicos Anônimos é independente, não está ligado a nenhuma seita ou religião, a nenhuma organização ou instituição, à política e a nenhum profissional. O propósito primordial do Alcoólicos Anônimos é manter a sobriedade e ajudar outros alcoólicos a encontrarem a sobriedade.

A Organização Mundial da Saúde é o vértice conceitual da medicina no mundo. No critério para enquadramento de um problema no status de doença, na Classificação Internacional das Doenças, que recebe aquele número, aquela codificação que os senhores encontram nos atestados médicos, por exemplo, é necessário que o problema apresente uma gama, um conjunto de sinais e sintomas que se repetem de forma idêntica em todos os portadores daquela situação-problema; e isso se deu em 1967. Em 1967, a Organização Mundial da Saúde reconheceu o alcoolismo como doença. Vejam os senhores que a Alcoólicos Anônimos surgiu em 1935, portanto, 32 anos antes de a própria ciência médica reconhecer o alcoolismo como doença.

Referia o Vereador que essa doença incide em 10% da população, aproximadamente. Nós temos de ter claro que, em medicina, nós classificamos as doenças de acordo com o seu quadro clínico, mas todas oscilam na sua intensidade. Eu poderia, por exemplo, estar num quadro gripal aqui, e eu necessitaria referir para os senhores que eu estou gripado, pois os senhores não teriam nenhuma forma de perceber. Em outro extremo, eu poderia ter uma gripe muito forte, e, mesmo querendo omiti-la, não haveria como; seria evidente. Entre esses extremos, existem muitos graus intermediários de intensidade. Pois bem, a grande maioria dos portadores apresenta a doença do alcoolismo de forma leve. Os alcoolistas que bebem todos os dias representam 4% do universo dos portadores dessa doença. A grande maioria se concentra no bebedor alcoolista de fim de semana. Se nós tivéssemos que destacar um sintoma dessa doença, como o mais característico... Por exemplo, a gripe, pode dar até mialgia, até dor na panturrilha, quando falamos nela logo lembramos no nariz do paciente; a diabetes tem mais de dez características, mas todos pensaríamos em açúcar alto no sangue. A característica principal do alcoolismo é que o portador da doença tem dificuldade para ter prazer no lazer, prazer no tempo livre, sem modificar a percepção da realidade. Esse sintoma - associado a outros tantos que também alcançam uma dezena - configura o diagnóstico dessa doença.

Como referiu também o Vereador, é uma doença não-contagiosa, mas altamente contagiante, pois adoecem, com os portadores do alcoolismo, todos aqueles que lhes são caros.

Alcoólicos Anônimos tem os doze passos de recuperação, as doze tradições, os doze conceitos, lemas, princípios, sugestões. Mas há movimentos, gestos, sentimentos em que as palavras são insuficientes na sua forma de expressão, a exemplo do sentimento de gratidão.

Em nome de Alcoólicos Anônimos, é esse o sentimento presente hoje nesta Casa. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Sr. Luiz Paulo Paim Santos, Custódio Nacional Não-Alcoólico dos Alcoólicos Anônimos do Brasil, representante dos Alcoólicos Anônimos, tem aqui a nossa homenagem, a homenagem desta Casa. Nós desejamos continuidade, sucesso, e que, cada vez mais a organização tenha sucesso nesta luta. Assim, nós agradecemos pela presença dos senhores e das senhoras, e damos por encerrada a presente homenagem. Obrigado. (Pausa.)

Dando prosseguimento aos trabalhos, o Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com a Verª Maristela Maffei.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, quero tratar de um tema importante para a cidade de Porto Alegre, que é o tema da Saúde Pública, que, obviamente, importa a todos os porto-alegrenses, exatamente porque é um dos serviços que deve ser prestado pelo Poder Público com bastante dedicação, investimento e atenção. Eu já falei aqui algumas vezes que, infelizmente, o gasto com publicidade ultrapassou, no ano passado, os 14 milhões de reais, e o investimento em Saúde, em Porto Alegre, ficou em apenas dois milhões de reais. Foi anunciado, também, junto, um programa de recuperação dos postos de saúde com reformas e tudo mais. Infelizmente, foi anunciado que, das 54 reformas que seriam feitas nos postos de Saúde, nós podemos considerar que apenas dez, de fato, aconteceram como reformas, as outras 44 são somente reparos e manutenção: pintura, troca de grade, troca de vidro, piso, rede elétrica, e assim por diante. Foi anunciado um milhão e 440 mil reais para reforma de postos de saúde, mas, de fato, foram empenhados apenas 783 mil reais, ou seja, mais ou menos a metade do que foi anunciado para os postos de saúde, e, pior ainda, pagos apenas 219 mil reais desse um milhão e 440 mil reais, que deveria ser destinado para as reformas dos postos.

Bom, responsavelmente, Ver. Oliboni, e com a função precípua e constitucional de um Vereador, nós fizemos um Pedido de Informações sobre as reformas nos postos. Inclusive, Ver. Oliboni, V. Exª que trabalha bastante com a questão da saúde, também vou passar isso às suas mãos. Nós fizemos um Pedido de Informações sobre o quanto estava sendo gasto, em quais postos, que reformas e sobre o que era; foi enviada a resposta, como é direito dos Vereadores, por parte do Executivo Municipal. E o que se tem neste relatório, Ver. Oliboni? Em trinta postos foram feitas só reformas, mas são reforminhas: trocam um telhado, trocam um vidro, etc. Depois há outros doze postos que também estão como reformados, mas, de fato, foi só manutenção. Em dois desses doze postos o valor destinado foi: em um, 35 mil; em outro, 55 mil, perfazendo 90 mil reais. Lá, naquelas outras reformas, 200 mil reais. Portanto, 290 mil reais só em manutenção de 42 postos.

Em doze postos há reformas, de fato. Doze, segundo a própria Secretaria de Saúde, porque é a resposta deles. Doze reformas, de fato. Agora, pasmem: estamos em agosto, e dos doze postos que estão sendo reformados, apenas seis estão concluídos.

A situação da Saúde é grave no nosso Município. Foi dito que se iria fazer uma reforma, gastando um milhão e 400 mil reais; de fato, empenha-se a metade e se paga apenas 219 mil reais. Dizem que são 54 postos reformados, e nós descobrimos que desses 54, 12 são mesmo reformas; o resto é manutenção, custeio, aquela coisa do dia-a-dia que deve ser feita, porque, se isso aí cair na reforma, é brincadeira. Então, são só 12, sendo que desses, só seis estão concluídos. É um balanço altamente negativo para uma população que precisa de atendimento, que sofreu, agora há pouco, a paralisação dos trabalhadores dos postos do Murialdo - com justa razão -, e, infelizmente, não houve uma ação enérgica do Executivo Municipal junto ao Governo do Estado que garantisse condições de trabalho e a reabertura dos postos do Murialdo.

Ao mesmo tempo, aqui no Município, nós vimos que essa reforma não sai do papel, e o investimento é baixíssimo para a Saúde. Em contrapartida, a propaganda vai muito bem, porque recebe 14 vezes mais do que a Saúde em Porto Alegre. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra em Comunicações.

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, os jornais de hoje transcrevem uma notícia vinda de Brasília no sentido de que o Sr. Presidente da República vai enviar um Projeto ao Congresso no segundo semestre, agora, fazendo algumas mudanças que estão sendo intituladas de Reforma Política. Na verdade, é muito tímida essa prevista mudança no arcabouço político da Nação, mas os Congressistas, por outro lado, têm manifestado que não vão absorver os três itens que o Presidente da República iria abordar na Reforma Política: um deles seria a fidelidade partidária; o outro, seria o financiamento público de campanhas; e, um terceiro, que não vem ao caso no momento. Mas o que eu queria falar é que, desses itens, os tribunais já vêm paulatinamente - aqui no Rio Grande do Sul, mais dos que nos outros Tribunais Regionais Eleitorais - cassando o mandato daqueles que mudaram de Partido após a data de março do ano passado. Só que, claro, não havendo mudança na Constituição e Reforma Política, o Tribunal Superior Eleitoral não poderá cassar o mandato dos que mudam de Partido, porque não é mudança constitucional. Então, eu acho que, na Reforma Política que está para ser instituída, sem dúvida, esse ponto da fidelidade partidária deverá ser abordado.

O outro ponto que eu acho imprescindível - porque, atualmente, nós estamos participando do processo eleitoral - é a questão do financiamento público. Está mais do que comprovado que ele é necessário. “Ah, mas vão tirar dinheiro da Saúde, da Educação”. Não! São dotações orçamentárias diferenciadas. Também se poderia alegar que o custo de uma eleição é muito alto. E é alto! Agora, por ser alto, a eleição não vai sair? Ora, a democracia também é cara! Ela tem os seus custos. Então, eu acho que, mais do que nunca, pelas situações de penúria em que nós, candidatos, estamos - e a sociedade sabe disso -, é muito mais ético, decente, e muito mais conseqüente, fazer-se o financiamento público de campanha, como acontece, por exemplo, com as cotas partidárias. Quando aparece na televisão a propaganda de um Partido na hora da novela, não pensem que aquilo ali é de graça: aquilo ali vem do Fundo Partidário. Ou seja, os Partidos, as Bancadas federais, as representatividades no Congresso, recebem proporcionalmente, do Fundo Partidário, para praticar a democracia, para fazer a propaganda das suas teses partidárias. Então, assim como existe o Fundo Partidário - e todos os Partidos que têm representatividade no Congresso recebem parcelas do Fundo Partidário -, o financiamento público também seria assim, proporcional ao tamanho dos Partidos e distribuído eqüitativamente a todos os candidatos.

Eu sou Presidente do Partido aqui em Porto Alegre e tenho me deparado com candidatos da nossa listagem, candidatos a Vereadores, que não têm, atualmente, condições nem de mandar fazer o seu “santinho”. Então, é necessário que seja distribuída verba eqüitativa; a democracia tem que ser eqüitativa. Felizmente, foram tiradas as distribuições de camisetas, essa situação toda que privilegiava aqueles que tinham mais poder econômico, mas ainda falta a situação do financiamento público, porque, assim como o Fundo Partidário é distribuído eqüitativamente, se houvesse financiamento público, todos os Partidos e os candidatos teriam dinheiro, que é limpo, de que tem que prestar contas, como os Partidos prestam contas ao Fundo Partidário. E seria muito bem-vindo a todos os candidatos e candidatas que agora saem para bater nas portas do empresariado, que também não quer ver candidato na sua frente, porque estão numa crise econômica, ou pelo menos alegam que estão em crise econômica, além de ser decadente e humilhante, para receber meia dúzia de tostões. Eu acho que o Brasil está amadurecido para o financiamento público. Por isso, hoje, eu vi nos jornais e resolvi agregar a minha voz aos Congressistas que estão aceitando que a fidelidade partidária e o financiamento público são os próximos passos para aperfeiçoar a democracia brasileira. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Passo a condução dos trabalhos ao Presidente Sebastião Melo.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado ao Vice-Presidente da Casa, Ver. Carlos Todeschini, pela condução dos trabalhos até o presente momento.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Marcelo Danéris.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, em 16 de junho passado tivemos uma Audiência Pública desta Casa na região da Lomba do Pinheiro, onde dois temas abordados diziam respeito não apenas à nossa comunidade, mas, com muita honra, estivemos lá discutindo a questão das Escolas Técnicas, em especial a Escola Técnica Federal, bem como a questão do Pólo Tecnológico da nossa Cidade. Desde a instalação do Ceitec na Lomba do Pinheiro, que é a primeira indústria de excelência em chips da América Latina, o que significa não apenas a industrialização de mais um chip, mas a propriedade intelectual, o domínio intelectual do nosso País, que é prioridade no Governo Lula.

Digo isso com orgulho, porque há muitos anos nós estamos na dependência da questão tecnológica; claro que é uma parte, mas uma parte fundamental. Nós sabemos, e também foi discutido lá, Ver. Beto Moesch, que uma montadora, por exemplo, pode chegar e ir embora. Mas nós queremos fazer do Ceitec também a sua subsidiária, e de lá lançar a Lomba do Silício. Nós temos, hoje, em Blumenau, em Santa Catarina, em vários lugares, indústrias desse porte de eletroeletrônicos semicondutores, como se discutíssemos padarias; porém, a diferença é que a propriedade intelectual não é nossa; vêm outros e instalam.

Mas não estamos, com isso, com uma reserva bairrista ao extremo, mas nos sentimos muito orgulhosos de estarmos, sim, nesse caminho para essas instalações. Estamos discutindo agora, Sr. Relator, a reserva desses espaços em torno do Ceitec, bem como também no entorno da Restinga, em toda essa região, para lá iniciarmos um processo.

Tem mais: a Lei nº 11.484, do Ministério de Ciência e Tecnologia, está garantida no Governo Federal para o incentivo, e basta a vontade política das Prefeituras, Sr. Presidente, e do Vereador que coordenou a nossa reunião, e assim saíram os encaminhamentos, que através dessa Lei de incentivos às indústrias, Ver. João Antonio Dib, de equipamentos para a TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD - como incremento na produção científica, juntamente com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e a Tecnopuc.

E aí, então, essa idéia, Ver. João Dib, que não mais fica distante; é a nossa realidade, Ver. Sebenelo, que aqui está nos ouvindo, é a vocação de Porto Alegre, a partir do Ceitec. Vejam, senhoras e senhores, que nós tivemos que repatriar mão-de-obra, financiada por nós - universitários, hoje PhDs, Doutorandos nessa área -, do Exterior, para termos mão-de-obra para o Ceitec daqui. E agora, Ver. Sebenelo, com a propriedade intelectual, com os nossos profissionais, com as nossas universidades, poderemos viabilizar essa realidade, por meio da Lei, já aprovada, que possibilita que os Municípios negociem com a iniciativa privada para instalarmos o Ceitec entre a Lomba do Pinheiro e a nossa querida Restinga - e aqui está o vice-presidente da Escola Maior da Restinga, o Preto. Eu quero dizer que nós temos muita alegria por os nossos filhos também, que, como técnicos, poderão se desenvolver, potencializarem-se como profissionais nessa área. Nós vamos fazer uma indústria e acabar com outra. Dizem que o “canudo” é a principal questão; infelizmente, hoje, com os cursinhos e algumas universidades, isso acabou-se tornando um mercado não tão adequado quanto o que gostaríamos. Por isso as escolas técnicas são fundamentais para o aperfeiçoamento dos nossos filhos em nível Médio, e em nível Fundamental. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, vou falar hoje de um Projeto meu, votado aqui nesta Casa, e que, recentemente, o Prefeito vetou - e nós vamos analisar o Veto -, em relação à questão das multas pelo não-pagamento em dia das contas do DMAE. Tivemos um problema redacional quanto à questão do juro de mora, mas o Prefeito, ato contínuo, com o Veto, já mandou para esta Casa um Projeto colocando, inclusive, a questão da compatibilização com o Projeto de minha autoria. Quero dizer que, hoje, na cidade de Porto Alegre, qualquer cidadão que atrasar um dia o pagamento da conta de água, pagará uma multa de 5%. Entendemos que 5% de multa, no momento atual, em que não existe uma inflação elevada, é algo absurdo, porque 5% de juros é praticamente o valor anual. Este Vereador, que por tantas vezes se queixou dos altos juros bancários, ingressou com um Projeto, que foi aprovado aqui e vetado pelo Prefeito. Então, acordamos com o Executivo uma redução de 5% para 2%. Para os senhores e as senhoras terem uma idéia, hoje, em Porto Alegre, mais de 30 mil famílias não pagam a conta de água em dia, e não pagam, porque têm dificuldades para tal. Às vezes, o dia do pagamento não é específico. Por exemplo, a minha conta de água tem pagamento previsto para o dia 14. O trabalhador que recebe seu salário até o dia 5 de cada mês, no 14 já está provavelmente engatado, enforcado, vamos usar esse termo.

Na realidade, é uma lei simples, mas que propõe, na realidade, justiça social. O Prefeito José Fogaça teve a sensibilidade de entender que, realmente, hoje já mudou essa situação, pois se trata de uma lei de 1987, ou seja, de 21 anos atrás. Estamos fazendo justiça social, corrigindo a Lei, e a bom tempo. Acordamos na questão do Veto, mas o Projeto vem para esta Casa, com os créditos deste Vereador, que, num determinado momento, ouvindo as dificuldades do pessoal da periferia de Porto Alegre, entendeu que 5% de multa, realmente, era algo inadmissível.

Então, quem vai lucrar com isso é a cidade de Porto Alegre, mas, principalmente, aquela camada da população com baixa renda, para a qual dois, três reais de multa, no somatório, dificultam muito. Assim, de antemão, queremos agradecer o envio desse Projeto de Lei, e dizer que, em Porto Alegre, sim, na medida em que vamos cuidando dessas situações, podemos fazer justiça social. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. NILO SANTOS: Ex^mo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, nesta tarde, eu gostaria de fazer um registro desta tribuna, a respeito de uma matéria que foi publicada hoje no jornal Zero Hora, onde traz o custo de um infrator interno: R$ 4.500,00, ao mês.

Eu tive a oportunidade de trabalhar na direção de uma das casas da FASE, na Comunidade Sócio-Educativa, que é considerada a casa de maior contenção. É o tipo de lugar que não desejo para ninguém, porque, realmente, dentro da FASE, antiga FEBEM, não se vê nenhuma grande possibilidade de recuperação de adolescentes.

Ver. Claudio Sebenelo, para fazer um trabalho de ressocialização é necessário retirar a pessoa da ociosidade, retirar o adolescente da ociosidade. É impossível ressocializar um adolescente se ele passar o dia todo fechado dentro de um alojamento, dentro de um quarto, dentro de uma cela, apesar de muitos estudiosos não gostarem desse termo, ou, senão, tomando banho de sol, assistindo televisão e fumando. Primeiro que, por serem menores de idade, não poderiam estar fumando; deveria começar por aí.

É impossível nós acharmos que adolescentes irão se recuperar, mesmo gastando R$ 4.500,00, ao mês, por um interno, sem que seja feito um trabalho que crie perspectiva de vida, onde ele sonhe sair de lá para trabalhar, para construir algo.

Eu me recordo que, quando fiz parte da direção dessa casa, enfrentei três motins. O primeiro motim fazia uns 15 dias ou menos que estava lá, e vi o quanto cruel é o que fazem com os monitores e com os adolescentes considerados “cabeças de lata”, porque, infelizmente, dentro da FASE, há dois grupos: o grupo dos bandidos e o grupo dos “cabeças de lata”. E quando ocorre algum tipo de motim, os “cabeças de lata” sempre sofrem nas mãos dos bandidos. E isso é muito bem identificado pela monitoria, mas poucas alternativas são apresentadas para que isso seja terminado.

Eu busquei, então, na época, uma parceria com uma metalúrgica de uma cidade próxima, para que essa metalúrgica enviasse para a FASE alguns trabalhos manuais, como montagem de fivelas para calçados, para cintos. Do ponto de vista da segurança nada havia que impedisse a realização desse trabalho pelos internos. Mas, infelizmente, quando a idéia da parceria chegou para análise do Judiciário, o Judiciário achou que aquele tipo de trabalho era muito pesado para aqueles adolescentes, para aqueles homens de 17 anos de idade que cometeram delitos, como para aquele psicopata que lá estava, que esquartejou o pai. E quando fomos conversar com esse interno, Ver. João Antonio Dib, ele disse, no dia da audiência, que estava arrependido. Ele disse: “Eu estou arrependido”. E eu respondi: “Então está, vamos levantar a cabeça e vamos tocar a vida”. E ele disse: “Não, o senhor não entendeu; eu estou arrependido, porque esquartejei o meu pai muito rápido. Eu gostaria de ter a oportunidade de demorar um pouco mais, e, se eu pudesse, eu o ressuscitaria, para matá-lo mais uma vez”. Foi na nossa FASE, aqui em Porto Alegre, e, infelizmente, o Judiciário disse que para um rapaz desses era muito trabalhoso, era muito pesado ele dobrar fivelas, fazer trabalhos manuais onde ele poderia fazer parte do dinheiro ficar depositado e parte do dinheiro ser entregue para família! Então fica muito complicado quando nós nos deparamos com uma matéria dessas que diz que o custo de um infrator, de um adolescente - dentro de um projeto, dentro de um plano que deveria prepará-lo para que ele pudesse retornar à sua família, à sua comunidade - seria 4.500 reais com atendimento psicológico, com atendimento de assistente social! Se num motim eles quebram a televisão, no outro dia a televisão tem que estar lá de novo, senão sai outro motim! Aconteceram casos lá de num motim eles pegarem monitores, agredirem senhoras monitoras, e, no outro dia, os Direitos Humanos baterem lá para saber se os meninos não sofreram nenhum tipo de agressão, esquecendo-se que os monitores também são gente e que necessitam de atendimento dos Direitos Humanos.

Alguma coisa precisa mudar! Estou abordando esse assunto nesta Casa, porque o que nós temos visto nas ruas, as crianças que estão nas sinaleiras, os adolescentes que estão andando pelas ruas, isso precisa, sim, ser tratado; como já fiz discurso aqui nesta tribuna, precisa ser tratado de uma forma não-partidária, mas de uma forma conjunta, equilibrada, para que possamos achar uma solução.

Essa matéria do jornal diz que 80% dos internos da FASE terminam voltando para lá ou terminam parando dentro de um presídio, fora aqueles que terminam morrendo nas ruas, quando saem da internação. É lamentável, senhoras e senhores, é lamentável que, com tantas cabeças pensantes, com tanta política, com tanto discurso, com tantos técnicos que existem, nós não consigamos cuidar do que há de mais precioso nesta Cidade, neste Estado, nesta Nação, nesta terra, que é o ser humano!

É lamentável! Nós estamos em pleno 2008, Ver. João Bosco, e não conseguimos achar um método eficaz para ressocializar crianças e adolescentes; é tudo a conta-gotas!

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. NILO SANTOS: Exatamente, Ver. João Bosco. O Ver. João Bosco se dedicou muito ao trabalho de ressocialização através do esporte, que é uma das alternativas.

E, infelizmente, nós precisamos, senhoras e senhores, nos debruçar sobre esses assuntos, sabendo que as crianças e os adolescentes precisam ter um atendimento, ter um olhar mais focado no lado humano. Precisamos achar uma alternativa!

Discutir asfalto é necessário, discutir iluminação é necessário, discutir tantos outros assuntos é necessário, mas discutir o ser humano é fundamental, pois, do contrário, não se justifica entrarmos para a vida pública se não conseguimos achar soluções para as crianças e adolescentes que vão para a internação numa fundação socioeducativa, e 80% termina voltando para lá, ou termina morrendo, ou termina indo para o “casarão”, como é conhecido o Presídio Central pelos internos da FASE. É lamentável, senhoras e senhores!

Alternativas devem existir, Ver. Guilherme Barbosa; devem existir por aí. Tem de ter alguma saída, e, com certeza, eu bato nessa tecla, não será com a bandeira dos nossos Partidos políticos nos ombros que iremos resolver. Com certeza a saída está em nos unirmos, independentemente de Partido político, para pensarmos, montarmos uma estratégia, sejam os Parlamentares de nível federal, estadual ou municipal, para discutirmos o assunto com mais intensidade, e temos de achar uma solução imediata. Hoje são os filhos dos outros, netos dos outros, mas amanhã poderão ser os nossos filhos, os nossos netos, porque a sociedade está cada vez pior.

Na minha passagem pela direção da FASE, eu pude perceber que não são apenas os pobres, não são apenas os filhos e netos dos pobres que estão lá na FASE. Temos filhos de pessoas com poder aquisitivo elevadíssimo. E temos, porque foram influenciados de forma negativa pelos ditos amigos, pelos ditos camaradas e terminaram cometendo algum tipo de ato infracional, cometendo um crime. E muitos estudiosos não gostam dessa palavra, crime, não gostam que essa palavra seja usada para crianças e adolescentes. Mas isso nada mais é do que um crime, Ver. Sebenelo! E são cometidos todos os dias! E, com esse pedido de uma Comissão Especial que apresentei nesta Casa, espero que os senhores e senhoras, nobres colegas, possam me apoiar para que essa Comissão seja formada, para que possamos ter um representante de cada Partido, chamar a FASE, chamar o Executivo, chamar o Judiciário, o Ministério Público, a Brigara Militar, a Polícia Civil; nós temos que achar uma solução, e a solução precisa ser hoje, porque a cada dia que nós deixamos correr, vidas de adolescentes e crianças são ceifadas, porque, para quem não sabe, dentro da FASE já mataram um monitor, dentro da FASE já morreu gente dos conhecidos “cabeças de lata”, já morreu gente lá dentro, já arrancaram couro cabeludo de meninos, já judiaram de famílias inteiras, com a morte de crianças e adolescentes, lá dentro da casa, dentro do projeto, que era para oferecer proteção para eles.

Não há alternativa imediata, mas uma alternativa precisa ser construída imediatamente, precisa ser discutida, para ser então construída, e ser estabelecida na nossa Cidade e no nosso Estado.

Agradeço a todos os senhores, e quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar os nossos colegas que estão aqui pela campanha limpa e bonita que temos visto nas nossas ruas da Cidade. Parabéns a todos os senhores e senhoras, e sucesso a todos nós. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço ao Ver. Nilo Santos. Defiro o Requerimento do Ver. Mauro Zacher de um minuto de silêncio pelo falecimento da senhora Cerenita Quevedo Rodrigues, esposa do saudoso Lupicínio Rodrigues, e mãe do querido Lupinho, ocorrido no dia 27.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores e Vereadoras, crianças das escolas que nos assistem, que chegam nesta Casa, sejam bem-vindos. Quero cumprimentar o Professor Jorge Barcelos por este seu belíssimo trabalho nesta Casa.

Infelizmente, o Prefeito José Fogaça insiste na idéia dos Portais da Cidade, assim ele tem se referido a este projeto, como a grande obra do seu Governo. Esses Portais seriam um misto, uma mistura de estação rodoviária com um shopping, inclusive no Largo Zumbi dos Palmares.

Nós já nos manifestamos aqui diversas vezes sobre o verdadeiro crime que se faz com uma raça, que é soterrar ou acabar com a memória negra na Cidade Baixa. A Cidade Baixa é construída através da Rua da Margem, que hoje é a Rua João Alfredo e outras ruas ali que tem uma comunidade negra nessa história, com a sua cultura e que, certamente, um Portal, precisamente no Largo Zumbi, seria extremamente danoso para a cultura de uma etnia construtora da raça brasileira. Esse Portal no Largo Zumbi também contraria a vontade da população, das pessoas que moram na Cidade Baixa, porque hoje já é uma zona muito conflagrada por questões de segurança, porque ela é um misto de um bairro boêmio e de um bairro residencial; já é um espaço em que a SMIC não tem trabalhado na fiscalização, tem todos os problemas das mesas na calçada, do trânsito, e nos finais de semana fica uma zona de ninguém. Então, com este Portal, lá no Largo Zumbi, vai descaracterizar e vai deixar ainda mais turbulento e confuso um bairro que faz parte da história, da memória e do espaço físico da cidade de Porto Alegre.

A segunda questão a que eu quero me referir diz respeito ao mural do grande escultor Mauro Fucke, que estava situado no Viaduto Ildo Meneghetti, na Vasco da Gama; ele foi literalmente destruído pela Secretaria de Obras, pela SMOV. Hoje se fala muito na tinta antipichação, e quero dizer que no mural foi feito, cada cerâmica foi trabalhada com tinta antipichação; era um mural muito bonito, e essa obra de restauro está atrasada há um ano e três meses! Esta obra era chamada “Iluminuras”, e tinha toda uma forma que acompanhava a visão das pessoas nos carros quando passavam; e logo que houve a destruição, eu fiz a denúncia nesta tribuna. A Líder do Governo, a então Verª Clênia Maranhão, disse que logo seria reposta. Hoje, quem passa naquele viaduto, sente um vazio na alma; eu sinto assim, é um espaço que está carente de sentido. Há um ano e três meses, o Governo Municipal destruiu, prometeu que iria restaurar e não fez nada; dizem que recém vão abrir uma licitação para o restauro dessa obra.

Eu queria colocar, assim, uma discussão nesta Casa e fazer uma provocação, no bom sentido, para os demais Vereadores e Vereadoras, sobre essa proposta do Governo do Estado em relação ao Cais do Porto e fazer uma pergunta: seria revitalização ou seria especulação imobiliária? Como é que podemos substituir um muro de concreto que funciona - temos certeza disso -, que é eficaz, que é eficiente, que impede as enchente na nossa Cidade, daquelas que já ocorreram, pois tem portões de aço e de vidro; então, é um projeto que parece um pouco fantasioso e que coloca em discussão novamente a questão do muro. Agora, seria cômico se não fosse trágico, que a Revista Veja, que todos nós sabemos o tipo de jornalismo que pratica - para mim é um jornalismo chamado marrom -, ela é requentada agora por outros órgãos de imprensa que pretendem dizer que o Governo Lula - como se isso fosse possível nos tempos de hoje - em 2008, apóia a luta armada, como no caso, e tenta fazer supostas ligações com as FARC. Então, essa matéria já está absolutamente superada e não adianta querer requentar e inventar escândalos.

Digo ao Ver. Nilo, com muita rapidez, que tenho muita esperança na ressocialização de crianças e adolescentes; nós já trabalhamos em rede com vários órgãos da Prefeitura no mesmo projeto, com a Secretaria da Cultura, Secretaria de Esportes, de Educação, para tentarmos resgatar essas crianças. Nós, quando saímos da Cultura, deixamos 90 oficinas, assim como é o caso do Ver. João Bosco Vaz, que trabalhou com duas mil crianças na SME; o que importa e o que é necessário é que vários órgãos da Prefeitura - porque é muito complexo e difícil - trabalhem sobre a mesma direção. Existem casos e casos, é óbvio, mas acreditamos que, em geral, os maiores crimes são ainda a pobreza e a drogadição, e esses devem ser combatidos. Muito obrigada, Ver. Sebastião Melo.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores; Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores; Presidente Sebastião Melo, eu aproveito esta oportunidade para tentar dialogar com V. Exª e com os demais Vereadores do nosso Plenário da Câmara Municipal, no sentido de tocar a consciência de cada um da necessidade que nós temos de colocar em votação pelo menos uma parte, Ver. João Dib, da revisão que nós estamos trabalhando do nosso Plano Diretor. Não há por que, meu amigo Líder do Governo, Ver. Professor Garcia, de nós abrirmos mão de toda a votação e a jogarmos não apenas para depois das eleições, mas jogarmos para a próxima Legislatura. Acho que não tem por que fazermos isto. Nós estamos, primeiramente, com a Lei nº 434, que impõe que um Decreto continue, na verdade, vigorando com relação às Áreas de Interesse Cultural, minha amiga Verª Margarete Moraes, Vereadora interessada em melhorar o que está acontecendo na Área de Interesse Cultural. Ora, por que nós não podemos votar aquilo que está sendo sugerido, que é uma Comissão para que nós possamos já começar a discutir esta Área de Interesse Cultural, para que, daqui a um ano, quem sabe, daqui a seis meses, não sei, mas que, daqui a um pouquinho, a gente possa realmente ter melhores condições para votarmos uma melhor proposta para esta Área de Interesse Cultural. Por que nós não podemos votar aquilo que são os impactos urbanos? As atualizações que o Estatuto da Cidade nos impõe - e que nós ainda não acolhemos na Lei nº 434, como é o caso do direito de preempção, o direito de superfície, o subsolo, tudo aquilo que, na verdade, nós podemos aprovar agora, sem ferir nenhum tipo de interesse - uma nova descrição com relação às vias que nós temos aqui em nossa Cidade; hoje também com a possibilidade das ciclovias, dos acessos para os pedestres, das vias para os pedestres, tudo aquilo que volta a ser, na verdade, proposto dentro desta revisão do Plano Diretor. Por que não pode votar isso agora? Tem que votar depois? Mas por que tem que votar depois? É claro, olha: as alturas...

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. LUIZ BRAZ: Porque é uma atualização, Ver. João Bosco Vaz. Se V. Exª conhece a Lei nº 434, V. Exª sabe muito bem que nós, há muito tempo, precisávamos atualizar a Lei nº 434. Há quanto tempo, Ver. Garcia? Dez anos? Então, é claro que nós temos que votar essas atualizações. Mas vamos votar quando? No século que vem? Vamos abrir mão da atualização e da modernização da Lei do Plano Diretor, que é a mais importante Lei, depois do Orçamento, que nós votamos aqui nesta Cidade? Mas por que só depois das eleições? É interesse de quem?

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. LUIZ BRAZ: Eu ouvi dizer, um pouquinho antes de nós começarmos a revisão, Verª Margarete Moraes, que o Sinduscon não ia permitir que nós votássemos, aqui, a revisão. Eu não quero, realmente, acreditar que isso esteja acontecendo, porque, afinal de contas, eu amo esta Casa e respeito todos os amigos e todos os colegas aqui desta Casa, porque são pessoas descentes e interessadas...

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. LUIZ BRAZ: Eu peço licença a V. Exª Eu estou dizendo, inclusive, que eu amo esta Casa e respeito todos os Vereadores desta Casa, e nós podemos, realmente, modernizar o Plano Diretor naquilo que cada Vereador realmente quiser; se não é no total, claro, chegamos à conclusão de que não é o total, mas é uma parte. Ora, então vamos para a parte! Vamos escolher, pelo menos, aquilo que a Cidade precisa, aquilo que vai ser o mais importante para a Cidade, mas não simplesmente dizer, Verª Margarete Moraes, que não quero votar. Mas, olha, eu não quero votar por quê? Porque este não é o momento? Mas então não somos mais Vereadores? Nós continuamos sendo Vereadores, independentemente de nos elegermos ou não nos reelegermos para o próximo mandato, mas, até o final deste ano, nós somos Vereadores, e, portanto, nós temos que respeitar aquilo que é o desejo do conjunto da sociedade, porque não é o Fórum de Entidades que fala aqui sobre o desejo da sociedade; quem fala sobre o desejo da sociedade é o conjunto dos 36 Vereadores. Eu acredito que este conjunto de Vereadores deveria, sim, a esta altura dos acontecimentos, dizer que precisamos votar pelo menos uma parte deste Plano Diretor, desta revisão que está na Casa à espera do pronunciamento de cada um dos Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder pela oposição.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos acompanha pelo Canal 16, jovens estudantes que se fazem aqui presentes, eu estava lembrando há pouco da preocupação do cidadão e da cidadã em relação à vida do político. E não é por acaso que, num período eleitoral, todos nós estamos sendo julgados pelo nosso trabalho, pela nossa coerência, pela ética e pela transparência. Que momento importante este! É o momento da democracia, quando nós vamos verificar quem de fato está sendo coerente com a vida que se propôs a fazer dentro do cenário nacional, independente do cargo que esteja pleiteando.

Eu estava lembrando de algumas promessas de alguns políticos feitas na última campanha, que não foram nada mais do que um engodo, promessas que simplesmente frustraram milhares de cidadãos e cidadãs. Falo da área da Saúde de Porto Alegre. Vejam a frustração dos profissionais do Programa de Saúde de Porto Alegre, porque o Governo Municipal não assumiu a responsabilidade devida a esta Casa como prometeu para a população de Porto Alegre. Falo, por exemplo, do Orçamento Participativo, que não teve nem 20% das demandas aprovadas executadas.

Não é por acaso que a população está frustrada, pois se prometeu, por exemplo, a municipalização da Saúde na região leste de Porto Alegre, mais precisamente no Murialdo, onde os profissionais da Saúde estão em estado de greve há quase 30 dias. E amanhã à tarde, às 16h, Ver. Raul, temos uma reunião na Secretaria Estadual da Saúde, Ver. Adeli, para poder fazer este enfrentamento com o Secretário Municipal da Saúde, Eliseu Santos, e com o Secretário Estadual da Saúde, Osmar Terra, que ficam disputando vaidades e esquecem que nessa região mais de 80 mil famílias estão com o atendimento em saúde precário, precariíssimo.

Vejam, senhores e senhoras: estão brincando com a população que ali fora, atrás dessa telinha, estão esperando que o político possa fazer com que as coisas aconteçam; que aconteça o que de fato prometeram há quatro anos.

Por isso eu digo: quanto é importante uma eleição, quanto é importante a reflexão de uma eleição em que a população coloca em julgamento a ação de um político, seja ele o parlamentar, no Legislativo, seja ele o Secretário, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, no Executivo.

E, neste momento tão importante, muitas vezes, nobre Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, ao andarmos na rua, somos questionados: onde está a tua plataforma, os teus projetos, a execução do teu trabalho na Câmara de Vereadores?

Que bom que a população pense isso e não fique avaliando apenas por ser bonito ou ser feio, mas principalmente pela qualidade de um trabalho, que é de extrema importância para a Cidade e para todo o cidadão que mora nesta Cidade, na nossa Capital Porto Alegre!

Então, como eu estava dizendo antes, Verª Sofia, nós, amanhã, às 16 horas, temos uma reunião, temos essa reunião com o Governo do Estado e o Governo do Município, para que, de fato, o Eliseu Santos, Secretário de Saúde de Porto Alegre, possa dizer que quer, sim, municipalizar a área da Saúde dessa região, onde sete unidades de saúde ainda não foram municipalizadas e mais de 80 mil pessoas estão com dificuldades no atendimento médico.

Nós precisamos falar a verdade! E a verdade se faz com ações concretas. Nós percebemos no dia-a-dia que há condições, sim, de melhorar a vida do cidadão e trabalhar com melhor qualidade de vida. Mas se não se der nenhuma opção para esse cidadão poder ser atendido numa unidade de saúde, ou de procurar um especialista, ou de conseguir uma vaga num hospital, não há coerência com aquilo que se prometeu no pleito passado. E este momento é de extrema importância para que nós, Vereadores, possamos também colocar o que nós pensamos, para que a população tenha consciência de quem está buscando a reeleição ou quem está buscando, de fato, que esta Casa seja coerente com o que fez ou com o que fará. Nesse sentido, quero agradecer aqui o momento e o tempo e dizer que é de extrema importância que, nessa reunião de amanhã, Ver. Professor Garcia, o Município de Porto Alegre assuma o seu papel. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo, Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, saúdo de uma forma muito especial, muito carinhosa, todos vocês e às pessoas que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara. Meu estimado amigo Ver. Aldacir Oliboni, que falou no Orçamento Participativo, eu sei que foi uma grande conquista para a Cidade a discussão das verbas públicas, no sentido de que essas sejam aplicadas conforme as reuniões que são feitas nas comunidades.

Mas, Ver. Aldacir Oliboni - eu acho que V. Exª sabe disso -, essa conquista do Orçamento Participativo foi uma grande vitória da população de Porto Alegre, só que muitas obras aprovadas no Orçamento Participativo, quando o Prefeito Fogaça assumiu a Prefeitura, se ele fizesse todas as obras que tinham sido aprovadas no OP do Governo anterior, em de três dias - veja V. Exª -, ele teria de construir uma obra, e não conseguiria fazer todas as obras que tinham sido aprovadas no Orçamento Participativo durante o período de quatro anos de mandato. Não dá, Vereador, em três dias! Como é que um Prefeito, em menos de três dias, vai conseguir fazer uma obra? Não tem condições! Nós temos de falar coisas claras também, para não colocar coisas na cabeça da população, como essas inverdades, porque isso não é possível!

Então, a realidade está aí, a população sabe, as obras são aprovadas, são discutidas, só que não são atendidas dentro daquele critério em que são escolhidos os períodos de serem atendidas as obras da população de Porto Alegre.

E o Fogaça, com grande esforço, acho que atendeu a muitas obras, e vai atender - falta meio ano para atender a essas obras - na medida do possível, porque não há recursos para atender a todas as obras, e não há tempo para isso! Todo mundo sabe, o destino do nosso povo, o destino da população da nossa Cidade, dos Municípios, enfim, é decidido dentro dos Parlamentos; não há outro local! E a gente sabe que hoje, infelizmente, meus caros colegas Vereadores, a nossa política está sendo desacreditada por tudo o que aconteceu. Todo mundo sabe, a imprensa divulgou e continua divulgando as falcatruas, de pessoas que são eleitas pelo voto, pela população, e depois praticam essas barbáries que foram cometidas. Mas, graças a Deus, o povo ainda tem uma grande oportunidade, uma grande arma na mão que é o voto popular, e tem que escolher. As pessoas têm que escolher; há muitos candidatos bons aí, há sim! Então, vamos escolher; naqueles segundos, naquele pouco tempo em que a pessoa vai à urna e escolhe o seu candidato, mas que escolha com tranqüilidade, com profundidade. Vamos colocar pessoas boas, para que consigam prestar um trabalho para a nossa população, e não pessoas que são escolhidas, que assumem cargos nos Parlamentos, e depois, lamentavelmente, acontece o que está acontecendo hoje: o descrédito que as pessoas têm, que a população tem perante o político. Isso é muito ruim! É quando a gente sabe que o destino dessas pessoas se decide, sim, dentro dos Parlamentos; dentro dos Parlamentos, sim.

Portanto, queira Deus, faltam dois meses, praticamente dois meses para as eleições. A população tem aí esse período, com muita tranqüilidade, com muita profundidade, de os familiares, de os pais reunirem-se com os filhos para discutir o nome das pessoas. Há muitos candidatos bons, vamos escolher pessoas boas para que nós consigamos, sim, recuperar tudo aquilo que se perdeu até hoje dentro dos Parlamentos com essas pessoas que enganaram a população de uma forma triste, de uma forma que hoje, lamentavelmente, generalizou tudo: há muitas pessoas boas, há muitos políticos bons neste País, pagando por essas pessoas que foram eleitas e não cumpriram com seu papel com dignidade e honestidade.

Portanto, estamos próximos das eleições, gente! Quero que vocês entendam a responsabilidade, o valor do voto de cada cidadão, de cada cidadã. Nós temos, sim, que recuperar a credibilidade da população em relação aos políticos. Como eu já disse antes: o nosso destino, o destino de vocês, o destino da população não se decide em outro local; se decide, sim, dentro dos Parlamentos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. RAUL: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem, eu acredito que, nos meus 30 anos de Saúde Pública, eu tenha a obrigação de ter um envolvimento muito forte nessa questão que está por ter uma definição em Porto Alegre, que é a questão do Centro de Saúde Escola Murialdo e suas Unidades de Saúde, e a Saúde do Partenon, a Saúde da Zona Leste da nossa Cidade. Ainda que não fosse apenas como médico de Saúde Pública, mas como Vereador e como alguém que hoje também é funcionário daquela instituição, do Centro de Saúde Escola Murialdo, o problema me diz muito de perto. Eu tenho acompanhado esse processo há mais de dois anos, e é um processo muito tenso, um processo que faz com que a comunidade sofra muito, porque nós temos, naquela região, um atendimento muito pequeno, muito aquém do necessário na cidade de Porto Alegre. As famílias de lá já estão desesperadas, elas chegam às Unidades de Saúde e não conseguem atendimento. Então, elas acabam indo para as emergências hospitalares. E aí nos vemos pessoas indo para as emergências hospitalares para tratar uma gripe, para tratar aftas na boca, para tratar qualquer dor que apareça, coisas que muito bem poderiam ser resolvidas num posto de saúde de periferia. Nós somos daquelas pessoas que têm a definição clara de que o Programa de Saúde da Família, o PSF, vai junto à comunidade e resolve, em muito grande escala, a questão das emergências hospitalares e a questão que vai desde a prevenção até o atendimento das coisas de pequena e média complexidades.

Nós temos que deixar os nossos hospitais exclusivamente para os casos que envolvam questões graves de saúde. Porque nós, como Presidente da Comissão de Saúde no ano passado, e, este ano, também na Comissão de Saúde, sabemos como enfrentamos problemas graves - e não é só em Porto Alegre, isso é no Brasil, em todos os Municípios -de subfinanciamento da Saúde que nós temos. Então, nós precisamos encontrar uma saída para essa questão de uma maneira realmente urgente. Não adianta só nós terminarmos com a CPMF nem nós criarmos alguma contribuição que não tenha resultado efetivamente. Nós precisamos defender a aprovação da Emenda nº 29 de maneira urgente, juntos, para que possamos, por meio da Emenda nº 29, da obrigatoriedade de um aporte realmente eficiente de recursos da área federal, estadual e municipal, para qualificar o atendimento da Saúde, porque tudo acaba sendo pago pelo SUS. Mesmo para as pessoas que têm o seu plano de saúde privado, quando aperta, muitos procedimentos serão pagos pelo SUS. Chega na hora do remédio controlado, caríssimo; chega a hora do transplante e de uma série de questões que não são cobertas, efetivamente, por essas iniciativas privadas, e o que acontece? O SUS acaba pagando. Então, nós não somos apenas 140 milhões de brasileiros que usam o SUS, nós somos, na realidade, 180, quase 190 milhões que realmente têm essa possibilidade e acabam sendo usuários do Sistema Público de Saúde. E, reconhecendo que Saúde não dá voto, é por isso que as autoridades não aplicam em Saúde, e isso tem que mudar neste País.

Todos nós sabemos que uma vida sem saúde digna não tem fundamento, porque nós acabamos nos envolvendo, todos nós, queiramos ou não, com questões importantes de saúde dos nossos familiares e de nós próprios, e, enquanto existe uma carência nesse nível, como existe lá no Partenon, na Zona Leste, o meu Partido, em primeiro lugar, é sempre o partido da Saúde, ainda mais pela minha formação, e nós acreditamos que existe possibilidade agora, amanhã, de sair uma definição clara que vai beneficiar tanto os empregados, que trabalham lá nessa região, como também as pessoas interessadas mais diretamente, que é a comunidade que vai, muitas vezes, às quatro horas da manhã para tentar buscar uma ficha no posto de saúde, e não consegue.

Então, somos parceiros sempre nessa luta, temos sido lá no Murialdo, como somos para a saúde de toda a Porto Alegre e em todas as questões que envolvam nossa Cidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, tendo em vista a gravidade do problema, faço pelo microfone a leitura do Pedido de Providências, porque esta não é uma medida simples. Estive visitando a Vila Dique, a pedido dos moradores, Ver. Garcia, e nós temos lá mais de 100 metros de comprimento por 15 ou 20 metros de largura de lixo acumulado. É dramática a situação! Trago as fotos para V. Exª conhecer. Acho que este tem que ser um pedido referendado pela Casa, pois o DMLU terá de mobilizar um efetivo grande e fazer uma manutenção, uma educação ambiental urgentemente, em função da presença de ratos, de problemas de saúde e prejuízo ao meio ambiente. Muito obrigada.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, eu entendo a postulação da Verª Sofia, mas acho que este não é o microfone apropriado. Ela poderia ter utilizado o Tempo de Liderança do Partido. É a primeira vez que vejo um Pedido de Providências colocado assim.

(Manifestação da Verª Sofia Cavedon.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, Vereadora, não é “que bom”; é que a forma com que a senhora está fazendo isso é anti-regimental, e este Vereador não pode concordar com isso.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu também queria registrar a minha inconformidade, porque Pedido de Providências, minha querida Verª Sofia Cavedon, é feito pelo gabinete, senão dá a impressão de estarmos fazendo campanha abertamente neste microfone aqui para um lugar específico da cidade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço as manifestações dos Srs. Vereadores. Recebo isto como registro, Vereadora, e não como Requerimento, porque há um procedimento normatizado para o Pedido de Providências, e a Vereadora, que é extremamente diligente e competente, com certeza o fará.

Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 26ª e 27ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo Governo.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, Verª Sofia Cavedon, que já está há dois mandatos aqui na Casa, quero dizer, de forma fraterna, que V. Exª sabe que qualquer Vereador pode fazer um Pedido de Providências, mas não é dessa forma. Não sei se V. Exª quis valorizá-lo, mas eu o estou valorizando um pouco mais, e digo que o procedimento não é dessa forma.

Quero também dizer uma palavra amiga ao Ver. Aldacir Oliboni, que está se empenhando muito pela questão do Centro de Saúde Murialdo: é meritório, mas eu também gostaria de saber por que o Vereador nunca ocupou a tribuna para falar que, quando o Partido dos Trabalhadores tinha o Governo do Estado e o Governo Municipal, não tentou resolver o problema do Centro de Saúde Murialdo, pois este problema não é novo.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não! V. Exª já era Vereador, sim! Então, a gente tem de cuidar a questão da coerência; eu volto a dizer isso, porque muitas vezes a população fica mal informada. Eu acho a luta meritória, mas, ao mesmo tempo, se nós retrocedermos no tempo, lembraremos que, numa determinada época, de 1999 a 2002, o Partido dos Trabalhadores tinha o Governo do Estado e o Governo Municipal. Sabemos que a situação do Murialdo é do Estado, e agora o Ver. Aldacir Oliboni tem colocado que este é um problema do Município. É um problema que está dentro do Município, mas pela questão do Estado. Então, eu volto a questionar: por que não o fez na época? Por que está fazendo isso seis anos depois? Será que é por ser período eleitoral? Deixo isso para reflexão dos senhores e das senhoras, porque nós temos que ter uma visão de coerência. Agora, entendo que é meritório acessar a questão da Saúde na visão universal, como foi feito, uma visão de todos.

Quero falar um pouco mais de algo que vai fazer, daqui a alguns dias, Porto Alegre mudar, e muito, que é a construção do Centro Popular de Compras, uma demanda antiga, de mais de 50 anos, na cidade de Porto Alegre. Finalmente, nós não teremos mais os camelôs. Nenhum camelô foi agredido, nenhum está sendo expulso, mas houve, sim, uma negociação, uma ampla conversa em relação aos camelôs, e agora teremos uma outra situação. Ato contínuo à liberação do Centro Popular de Compras, nós vamos ter a abertura de algumas ruas do Centro da Cidade, também devolvendo a trafegabilidade naquele local, e nós já aprovamos também aqui algumas alterações em relação ao Chalé da Praça XV, que, com recursos através da LIC - Lei de Incentivo à Cultura -, vai trazer uma nova visão de melhoria para o Centro da Cidade. Porto Alegre está em franca ascensão, em franco desenvolvimento.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, não é questão de campanha, Vereador, porque, na realidade, nós temos que registrar o que está sendo feito, porque a Cidade está vendo isso. Quero registrar que isso, sim, era um anseio antigo da população. Quantas e quantas vezes dizíamos que não era possível transitar no Centro da Cidade devido ao excesso de camelôs? Então, agora, de fato, vamos ter uma cara nova para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Ver. Sebastião Melo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Sebastião Melo, Presidente da Casa, também na Mesa o Ver. Ervino Besson, a quem saúdo, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, este período de campanha política oportuniza que se façam algumas análises, algumas reflexões com porções, por assim dizer, da nossa Cidade e da nossa população. E é comum, é natural que as pessoas questionem as necessidades que possuem as suas localidades. Então, nós enfrentamos problemas de toda ordem: de infra-estrutura, de Saúde, de Segurança, de transporte, e por aí se vai. Eu tenho procurado dizer, com a experiência que possuo: “Olhem, o Município, de uns tempos para cá - dez anos, quinze anos -, vem sendo sobrecarregado de atribuições e competências”. E digo às pessoas: “Olhem, vejam a questão do trânsito, por exemplo, era uma questão cujo controle e fiscalização competia ao Estado; hoje, está nas mãos do Município”. Diríamos assim que começamos até a ter uma polícia municipal. A Segurança, aos pouquinhos, vem sendo cobrada pelas populações, porque, sobressaltadas pela violência, estão a clamar Segurança ao Município. E os Municípios, aos poucos, incrementam as suas Guardas Municipais, que hoje podem andar armadas. Então, é um elenco, um crescer de competências que vem para o Município, só que não há uma correspondência do ponto de vista das Receitas. E digo que nós teríamos que inverter a pirâmide federativa. Hoje, nós temos no pico a União, depois vem os Estados, e, na base, os Municípios. Então, nós teríamos que inverter, do ponto de vista dos recursos, porque a União - e não é uma crítica ao Governo Federal, vamos deixar claro, é uma análise - se transformou num grande polvo, numa grande esponja a sugar as energias de Estados e Municípios, e até criou uma contribuição para fugir ao preceito constitucional que estabelece a partilha da Receita Tributária: é contribuição para cá, contribuição para lá. Isso fez que com os Municípios ficassem absolutamente sem condições de fazer o enfrentamento às permanentes reivindicações das populações.

E se agrava um problema em Porto Alegre, de que as comunidades têm falado, que é a questão dos arroios, Ver. Carlos Comassetto, V. Exª que conhece muito bem e trabalha muito nessa área. Nos mais diferentes locais da Cidade, os arroios estão desbarrancando, o processo de erosão com as chuvas, com enxurradas, ciclones, etc., estão transformando a Cidade. Os arroios estão levando pedaços e, conseqüentemente, ameaçando moradias. Temos que, urgentemente, adotar um programa em Porto Alegre, um Projeto forte em Porto Alegre - não temos recursos municipais, mas com recursos federais - para exatamente fazer-se os arrimos a esses arroios que vêm num processo de desbarrancamento, ameaçando populações. Mas o que se dá concretamente é que os Municípios não têm dinheiro. Então, nós temos que fazer uma campanha nacional para que verbas federais, basicamente verbas federais, sejam alocadas aos Municípios para que eles façam frente às necessidades da população, porque o cotidiano das pessoas, o dia-a-dia, é a questão municipal. É no Município que estão as necessidades básicas, e estão aí a clamar como a Segurança e até a Saúde que hoje, também, é municipal.

Fica aqui esta manifestação, Sr. Presidente, e vou continuar nessa temática para chamarmos a atenção de que nós precisamos dotar os Municípios. Porto Alegre, com as suas imensas necessidades, não é uma questão de Governo: com Fogaça, com A, B, C ou D, não importa; é um problema sério que nós estamos enfrentando. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Solicito a presença dos Líderes de Bancada ou de representações de Bancada para que possamos compor a pauta da Ordem do Dia, tendo em vista não ter havido reunião de Mesa para tratar da matéria. (Pausa.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 6741/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia do Atleta Paraolímpico, a ser comemorado anualmente, no dia 21 de setembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-06-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 198/07. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 198/07.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. Sebastião Melo; Vereadoras, Vereadores, quero saudar o Ver. Haroldo de Souza por essa iniciativa que inclui no Calendário Oficial de Porto Alegre, a data de 21 de setembro como o Dia do Atleta Paraolímpico. Queremos ressaltar que, cada vez mais, a questão dos paraolímpicos, dos atletas com deficiência, faz parte de um processo de inclusão social. No ano passado, o Brasil fez uma dinâmica diferente, e, nos mesmos locais onde foram realizados jogos pan-americanos, duas semanas depois, realizaram-se os jogos pan-americanos paraolímpicos. Esse é um movimento que está crescendo cada vez mais, e, se realmente quisermos fazer inclusão social, essa é uma das melhores formas.

Portanto, Ver. Haroldo de Souza, queria parabenizá-lo por essa iniciativa de colocar essa data no Calendário de Porto Alegre, porque isso vem a estimular mais esse movimento que cada dia cresce mais, porque há inúmeras modalidades esportivas. Sabemos que, por exemplo, no atletismo, esporte que vivenciei em grande parte da minha vida, há um número crescente de cadeirantes em maratonas, mas nós temos também, por exemplo, em Porto Alegre, uma boa equipe de basquetebol de cadeira de rodas. Outra questão também é que, no ano passado, uma equipe nossa, de atletas cegos, foi campeã brasileira no jogo de futebol, com a sistemática do guizo.

Então, quero parabenizá-lo pela iniciativa, porque vem colaborar, e muito, para a questão do engrandecimento do desporto paraolímpico em Porto Alegre. Parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 198/07.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Sebastião Melo, nosso Presidente; Ver. Haroldo de Souza, proponente deste destaque aos atletas paraolímpicos com a criação do Dia Municipal do Atleta Paraolímpico; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu acho que é bastante meritória a Proposição. Eu acompanhei os jogos que tivemos em Porto Alegre em 2006, e estive na solenidade de premiação, no jantar dos atletas de todo o Brasil que estavam aqui em nossa Cidade. Foi uma cerimônia muito bonita e destacada, e, principalmente, com investimento da Caixa Econômica Federal, que foi a grande financiadora e é a grande incentivadora do esporte paraolímpico no Brasil. Por não ser talvez um esporte que gere tanta mídia, que tenha um destaque e interesse de patrocínios privados como os demais, fica como se não tivesse importância, como se fosse um esporte ou modalidade de segunda ou terceira categoria, mas não é. A Caixa Econômica Federal e o Governo Lula estão fazendo investimentos importantíssimos, investimentos como nunca aconteceram em todas as modalidades do esporte e na categoria paraolímpica. Então, nós temos uma situação que é nova, de reconhecimento e de destaque, Ver. Haroldo. Por isso V. Exª tem mérito na proposição, porque também o Governo Federal reconhece, incentiva, e, sobretudo, aposta com patrocínios significativos em toda a modalidade de disputa da categoria dos atletas paraolímpicos. Temos destaques em Porto Alegre, temos grandes destaques em todo o Brasil que participam das competições da categoria em nível internacional também. Portanto, é meritória a sua proposição. Eu creio que esta Casa deve aprovar por unanimidade este Projeto, transformar em Lei, e é um justo reconhecimento aos nossos atletas que agora têm essa importante colaboração do Governo Federal também, por meio da nossa Caixa Econômica Federal que aposta, que investe e acredita nesse futuro. Obrigado pela atenção de todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o PLL nº 198/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 198/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0362/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/08, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que institui o Dia de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla no Município de Porto Alegre, a ser comemorado anualmente, no dia 30 de novembro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Mauro Zacher: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Maria Luiza: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-06-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 009/08, de autoria do Ver. Dr. Goulart. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 009/08.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, este Projeto, de autoria do Ver. Dr. Goulart, tem uma simbologia extremamente importante: trazer à sociedade reflexões de temas difíceis de serem tratados pelas instituições públicas e de difícil compreensão pela sociedade em seu todo. Todos nós sabemos - e aqui temos os colegas Vereadores médicos - que a esclerose múltipla é uma doença degenerativa do sistema nervoso e é genética. Existe uma semelhança com uma outra doença, cujo debate eu trouxe para este plenário. Estamos propondo também que o Município de Porto Alegre inclua no Calendário Oficial a doença ataxia dominante, que tem sintomas muito semelhantes aos da esclerose múltipla, mas que as instituições públicas, ou seja, os institutos de previdência do Município, o IPE do Estado, o INNS e outros, não reconhecem essa doença. A ataxia dominante não está catalogada ainda como doença. E muitos recorrem dizendo que é esclerose múltipla, mas na verdade não é. Portanto, o Projeto do Ver. Dr. Goulart traz essa discussão para que possamos fazer essas reflexões na sociedade.

Agora, qual é o grande problema que nós temos no Município de Porto Alegre para tratar essas doenças? É a falta de estrutura pública para tratar as doenças degenerativas. E aqui o Ver. Dr. Raul - que participa da Comissão de Saúde com a Verª Neuza -, com o Crefito, que é o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, reivindica, já há muito tempo... E na semana passada, Ver. Guilherme Barbosa, houve uma discussão, uma Audiência Pública, inclusive para analisar a Emenda da Deputada Maria do Rosário, que propôs uma Emenda Orçamentária para reabilitar, ali na Av. Bento Gonçalves, o Centro de Reabilitação Física. Sabem quantos profissionais existem hoje no Município para tratar do tema da fisioterapia e da terapia ocupacional? Em torno de vinte e quatro profissionais; um número insuficiente. Então, a pauta é buscar serviços descentralizados nos diversos postos de saúde, para as atividades de recuperação física ou manutenção.

A esclerose múltipla é uma doença degenerativa que necessita de uma permanente atuação para a recuperação física das pessoas e do fortalecimento, inclusive, muscular.

Portanto, esse tema que o Dr. Goulart apresenta é importante não só para nós fazermos a discussão, Verª Sofia, mas para analisarmos a estrutura pública do tratamento e no atendimento dessas doenças degenerativas, de difícil trato, e, ao mesmo tempo, são doenças caras.

E se elas não estão incluídas nos catálogos oficiais da estruturação das instituições públicas, elas ficam à mercê, à margem, e aquelas pessoas que não têm condições financeiras, que não plano de saúde, ficam desprotegidas. E o município de Porto Alegre é carente nessa estrutura.

Nós realizamos aqui duas Audiências Públicas apontando essas fragilidades, e não foram corrigidas até o momento, para dar suporte a esse tipo de doença degenerativa.

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, é muito apropriada a sua observação. Acho que tem de ter o Dia de Conscientização, mas esse dia tem de servir como um alerta.

Já acompanhei algumas situações de doentes com esclerose múltipla em que as pessoas não tinham a garantia do recebimento dos medicamentos necessários pelo Estado, com a parceria do Município. Isso é muito grave! São várias situações de remédios continuados que, hoje, o Município deixa de fornecer. A situação da Saúde está em colapso.

O SR. CARLOS COMASSETTO: É corretíssima a sua observação. As pessoas que necessitam desses medicamentos hoje estão recorrendo à Justiça para obrigar o Município a repor esses medicamentos nos postos de saúde, porque eles não existem. É uma carência estrutural do Município.

E aquelas palavras que diziam de que o que estava bom na saúde iria continuar, nós sabemos que até piorou, e muito, no Município de Porto Alegre. Esta é uma realidade.

Portanto, o Ver. Dr. Goulart está de parabéns em trazer o tema, mas, também, ele que é médico e da base do Governo, tem de fazer com que essas coisas sejam reestruturadas no Município de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 009/08.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; senhoras e senhores, no afã de fazer ataques a esse ou àquele setor do Governo, nós não podemos desinformar a população, porque, senão, nós não estamos sendo bons representantes da sociedade.

É bom nós criarmos O Dia da Conscientização da Esclerose Múltipla, para que as pessoas possam tomar conhecimento de que existe a doença e de como ela se manifesta. Existem muitas pessoas que podem ter a doença e não saber da sua manifestação, e, por isso mesmo, não tratam a doença no período próprio. Não atacam a doença lá no início.

O Ver. Comassetto disse que nos postos de saúde do Município não há os medicamentos para a esclerose múltipla; não poderia ter mesmo: os medicamentos para a esclerose múltipla são fornecidos ou devem ser fornecidos pelo setor de saúde do Estado.

Eu já ataquei aqui muitas vezes o Secretário de Saúde do Estado, porque o Secretário da Saúde Estadual, Dr. Osmar Terra, não se compadeceu daquelas pessoas que contraíram esta doença, e, não por sua culpa, porque nós não sabemos nem como é esta doença, porque ela começa a se manifestar no organismo das pessoas. Mas o Dr. Osmar Terra, simplesmente não muniu a Secretaria de Saúde do Estado dos medicamentos necessários para aqueles que precisam do medicamento, porque se não tiverem o medicamento vão ter a crise, meu amigo Ver. Dr. Raul, e, na manifestação da crise, vão ficar com seqüelas. E a Secretaria de Saúde do Estado não estava fornecendo os medicamentos para todas as pessoas que precisavam dele. Nós mesmos acionamos, muitas vezes, através da Justiça, o Estado, a fim de que o Estado pudesse fornecer esse medicamento para não prejudicar aquelas pessoas que têm esclerose múltipla. E eu digo isto, Ver. Comassetto, porque um dos meus filhos, o mais velho, tem esclerose múltipla, e nós, realmente, envidamos todos os esforços para que ele possa ter o medicamento à mão, a fim de que ele possa, realmente, não ter as seqüelas oriundas dessa doença e que prejudicam o organismo. Então, não é o Município, através da sua Secretaria, que fornece esses medicamentos: é o Estado, Ver. Comassetto.

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, nós estamos falando aqui da estrutura pública para atender uma doença. Inclusive, o senhor relata que convive com ela na sua família. Bem, mas se a estrutura do Estado não repassa os recursos ao Município - hoje, o Estado deve 40 milhões -, chego onde quero chegar aqui: com a descentralização da Saúde e a municipalização, quem tem que prestar o serviço é a Saúde do Município, e, na atividade de reabilitação física...

O SR. LUIZ BRAZ: Não. V. Exª se equivoca, Ver. Comassetto.

O Sr. Carlos Comassetto: Bem, continuaremos o debate.

O SR. LUIZ BRAZ: Pois não, Ver. Comassetto. V. Exª se equivoca, não é esse repasse que faz com que o Município compre esse medicamento: é a própria Secretaria da Saúde do Estado que tem a obrigação de fornecer esses medicamentos, Ver. Dr. Raul, para essas doenças que são doenças especiais, com necessidades especiais. São medicamentos caríssimos, que o Estado, através dos mandamentos constitucionais, coloca à disposição da população. São medicamentos para que as pessoas não morram ou não se debilitem por causa da falta de recursos, pois, certamente, a maioria das famílias não poderiam fazer frente às necessidades que impõe uma doença desse tipo da esclerose múltipla. Então, acho que está bem o Dr. Goulart, quando quer fazer com que haja um dia para que as pessoas possam, talvez, conhecer melhor os sintomas de uma doença tão grave como essa, que é a esclerose múltipla, e que, por isso mesmo, precisa ser melhor conhecida.

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, é importante a sua fala neste momento. Eu queria também salientar que, aqui no Rio Grande do Sul, temos a Associação Gaúcha dos Portadores de Esclerose Múltipla - Agapem -, sei que V. Exª a conhece e sabe da importância dessa instituição, ainda pequena; mas existe também uma associação brasileira que principalmente orienta para esse gravíssimo problema que é a esclerose múltipla. Agora, V. Exª já falou outras vezes aqui sobre a questão de falta de medicamentos. Recentemente, encontrei também uma pessoa, na grande Cruzeiro, portadora de esclerose, que tem quatro filhos - veja também a falta de informação, por isso é importante essa data. Ela não foi orientada no Postão a fazer uma consulta para os quatro filhos que poderiam ter problemas, porque a mãe dela era portadora, ela é portadora; portanto, algum dos filhos pode ter esse problema também, não necessariamente. Então, considero fundamental essa discussão da divulgação. Sei que V. Exª tem preocupações, tem acompanhado essa questão, até por vivenciar na sua família esse grave problema que é a esclerose múltipla.

O SR. LUIZ BRAZ: Sei que V. Exª é um dos apoiadores desses grupos que lutam para que essas pessoas que contraíram a esclerose múltipla possam ser melhor orientadas no sentido de conseguir os medicamentos. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 009/08.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha o Canal 16, vejam só, são Projetos de extrema importância para a Cidade, quando instituímos o dia, seja de conscientização ou de combate a doenças. Neste caso específico, o Ver. Dr. Goulart institui o Dia de Conscientização Sobre Esclerose Múltipla no Município de Porto Alegre a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro.

Somos testemunhas, Verª Neuza Canabarro, Presidenta da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que está aqui presente, e Ver. Dr. Raul, enfim, fizemos várias visitas às Unidades de Saúde de Porto Alegre neste ano, e percebemos essa grande deficiência, a falta de medicamentos nas Unidades de Saúde. E não é por acaso que esta questão de combate à esclerose múltipla, denunciada por muitos Vereadores, é oportuna, porque, de fato, existe uma enorme dificuldade de se encontrar a medicação disponível aos cidadãos. Mas não é só isso: existem muitas outras patologias, doenças, enfim, para as quais, hoje, o cidadão não encontra a medicação disponível. Que bom que nós pudéssemos fazer projetos, Ver. Luiz Braz, para destinar recursos para essa questão do medicamento.

Vejam os senhores e as senhoras, Vereadores e Vereadoras, público que nos acompanha pelo Canal 16, só na área da depressão, hoje, em função dos problemas gerados pela própria sociedade, são milhões e milhões de pessoas. Hoje, o problema da depressão atinge mais de 15% da população, como acontece na área dos deficientes: mais de 18% da população tem algum tipo de deficiência. E os medicamentos são caríssimos. Se for um desempregado ou um aposentado, quem ganha de um salário mínimo a até três salários mínimos, terá, sim, dificuldade de poder fazer o tratamento correto. Há uma enorme dificuldade, e o Poder Público está ausente. O Poder Público está ausente!

Este Projeto do Ver. Dr. Goulart vem dialogar com esse segmento da esclerose múltipla. Creio que tem que haver um dia para a população fazer um alerta ao Poder Público para que ele possa direcionar recursos na Peça Orçamentária, para que, durante o ano, tenhamos, sim, medicamentos disponíveis para os cidadãos e cidadãs que, hoje, têm enorme dificuldade de tratar a sua doença, a sua patologia.

Quando nós falamos em dificuldades para as pessoas com deficiência, recordo que alguns Vereadores falaram, aqui, sobre a questão do Centro de Reabilitação do Partenon. O Centro de Reabilitação do Partenon, que é uma entidade federal, há muito tempo, mas há muito tempo, foi praticamente abandonado. E, chamam, inclusive, aquela área de elefante branco. Eu acho que está na hora, já passou até da hora, de que aquela área seja disponibilizada, não só para os atletas paraolímpicos - inclusive tem um ginásio completamente abandonado que poderia ser utilizado, o que foi verificado pela Comissão de Saúde, da qual nós fazemos parte -, e que está sendo reivindicada por várias entidades, dentre elas o Crefito, aqui lembrado pelo Ver. Comassetto.

Então, nós sabemos que nessa área da deficiência, ou nas áreas de combate e de conscientização para prevenção de algumas patologias, nós precisamos, sim, bater constantemente aqui neste assunto, para que sejam disponibilizados recursos financeiros para a compra desses medicamentos. Nós verificamos que, muitas vezes, o cidadão que vai ao Posto de Saúde Modelo, é encaminhado para o PAM-3, e de lá ele é encaminhado para outras Unidades pela falta de medicação, e o cidadão fica circulando, gastando com passagem para, no final, não encontrar os medicamentos; é uma enorme frustração. Os remédios controlados, cá para nós, não podem faltar. O Poder Público deveria ser penalizado pelo Ministério Público inclusive, para que o cidadão tivesse disponibilizada a sua medicação imediatamente.

Então, o cidadão que não tem recurso para comprar o medicamento e, por isso, vai buscá-lo no posto de distribuição, ainda ter de entrar na Justiça para garantir o seu direito, é uma contradição!

Portanto, considero bem-vindo este Projeto, mas é preciso fazer uma discussão mais aprofundada sobre todas as patologias para as quais se tem uma enorme dificuldade de conseguir o tratamento adequado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 009/08.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não poderia, Ver. Comassetto, deixar de falar sobre esse tema. V. Exª inclusive abordou a questão da ataxia, há pouco, que é um conjunto de moléstias pelas quais as pessoas são acometidas. Felizmente, nós estamos vendo que a sociedade civil está se organizando em associações, em grupos, para divulgá-la, para que o diagnóstico seja efetivamente feito, para que, pelo menos, a pessoa se dê conta de que pode ter uma moléstia e vá procurar um serviço especializado. Infelizmente, há demora nas consultas do serviço especializado. Eu mesmo tenho visto pessoas com dificuldades em fazer um exame, pessoas que estão, como o meu pai inclusive, entrevadas numa cama, com dificuldade de locomoção, não podendo locomover-se, e as consultas não são colocadas à disposição dessas pessoas que têm mais necessidade, que são pessoas que não têm como pagar uma consulta particular. Eu trabalhei, há muito tempo - eu creio que no meu primeiro mandato -, a questão da mucoviscidose, que também era uma moléstia muito pouco conhecida. Hoje, felizmente, o tratamento feito no Hospital de Clínicas, as cirurgias, os transplantes feitos na Santa Casa têm ajudado enormemente os portadores dessas moléstias.

A questão da esclerose múltipla é muito séria, é um problema gravíssimo, e, infelizmente, as pessoas que fazem os processos junto à Secretaria de Estado da Saúde não têm conseguido os medicamentos necessários para o seu tratamento.

Também faltam medicamentos para outras moléstias que necessitam de medicamento de uso continuado, como recentemente tratei o caso de hepatite C: medicamentos faltantes. Vejo que mesmo os medicamentos da epilepsia, como o gardenal, faltam na zona da grande Cruzeiro. Às vezes não tem nem paracetamol e AAS para a dor de cabeça em posto de saúde. Alguma coisa está mal, porque na semana passada, Ver. Zé Valdir, eu demonstrei aqui e passei o relatório do dinheiro que veio do Governo Federal, e eram somas extremamente generosas. Então, há, sem dúvida nenhuma, uma má aplicação de recurso.

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, não é só a falta de medicamentos, mas a listagem da variedade dos medicamentos oficialmente disponíveis diminuiu. Nós temos um número muito menor de variedade de medicamentos hoje disponíveis oficialmente nos postos de saúde do Município.

O SR. ADELI SELL: Eu acho que nós temos que, inclusive, nos valer do Ministério Público para algumas dessas questões. Eu vou fazer isso sempre que eu achar que há má vontade, há mau gerenciamento dessa questão nos postos de saúde. Eu não aceito isso com relação à Saúde Pública, com todo o dinheiro que o Governo Federal tem repassado para Porto Alegre. Eu tenho feito aqui um debate franco, aberto e cordial com quem da banda do Governo entende de orçamento, que é o Ver. João Antonio Dib. Eu sei que outros entendem, mas o Ver. João Antonio Dib tem, inclusive, me provocado para essa situação e eu faço questão de debater com o Ver. João Antonio Dib.

Verª Neuza Canabarro, V. Exª que é Presidenta da Comissão de Saúde e Meio Ambiente e que, desde o primeiro semestre, cautelosamente, tem feito visitas, levantamentos, creio que deva continuar com a sua Comissão, porque esta Casa, independente de Partidos políticos, independentemente das disputas que existem, tem suas Comissões Técnicas, e as visitas in loco podem dar condições plenas a elas de saberem o que de fato falta, se há problemas reais. O que eu apresento aqui é a pura realidade, é o descaso com a Saúde Pública, e, por isso, eu louvo a iniciativa no sentido de divulgar e de discutir a questão da esclerose múltipla na sociedade de Porto Alegre, para que as pessoas possam ter o devido atendimento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 009/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 8565/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 297/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui o dia 14 de novembro de cada ano como o Dia Municipal da Prevenção e do Controle do Diabetes Mellitus, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 12-05-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 297/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 297/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2030/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/08, de autoria do Ver. Dr. Raul, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia do Médico de Família e de Comunidade, a ser comemorado anualmente, no dia 5 de dezembro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-06-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 056/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 056/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Eu queria, de público, solicitar ao Ver. Guilherme Barbosa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que fizesse uma averiguação junto ao 9º BPM, 1ª Companhia, porque eu acho que está havendo uma inversão de valores, já que quem fiscaliza mercadorias em Porto Alegre é a SMIC. A Brigada Militar acaba de recolher produtos de pessoas que vendem balinhas de goma, ao lado da Prefeitura. Não é a função da Brigada Militar. Então, se V. Exª, que tem uma Comissão Técnica aqui sob sua responsabilidade, pudesse verificar isso imediatamente junto ao 9º PBM, porque entendo que esteja havendo uma inversão total de valores, e esta Casa tem que estar vigilante com essas barbaridades que estão acontecendo no Centro de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1854/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/08, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que inclui parágrafo único no art. 2º da Lei Complementar nº 332, de 22 de dezembro de 1994, que determina a obrigatoriedade da colocação da numeração predial em local visível, alterada pela Lei Complementar nº 492, de 8 de agosto de 2003, obrigando a colocação da numeração predial nos painéis comerciais colocados à frente de estabelecimentos.

PROC. Nº 3876/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/08, de autoria do Ver. Dr. Raul, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia do Tenista, a realizar-se anualmente, no dia 9 de junho, e dá outras providências.

PROC. Nº 3668/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/08, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Senhor Cezar Miola.

PROC. Nº 3364/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/08, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o “caput” e a al. “a” do inc. I do art. 16 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, incluindo as aquisições mediante consórcio imobiliário nos percentuais de alíquota do imposto de que trata esta Lei Complementar.

PROC. Nº 3959/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Darci Ramos o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4023 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no Bairro Santa Tereza.

PROC. Nº 3772/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/08, de autoria dos Vereadores Neuza Canabarro e Claudio Sebenelo, que altera a ementa e o “caput” do art. 1º da Lei nº 8.272, de 8 de janeiro de 1999, que denomina Rua Lygia Tasch Rothmann um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itú Sabará, alterando a sua denominação para Rua Professora Lygia.

PROC. Nº 4033/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/08, que cria cargos em comissão, que passam a integrar a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores. (SMGAE/PISA)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 3609/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que institui o Mês dos Esportes Radicais, a ser realizado anualmente, no mês de outubro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. Nº 4034/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/08, que autoriza o Município a desafetar do uso comum do povo e a doar para o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, próprio municipal localizado na Rua Landell de Moura, nº 1517, Bairro Tristeza.

PROC. Nº 4035/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/08, que autoriza a desafetação e doação de próprio municipal localizado na Rua Cruzeiro do Sul, nesta Capital, ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; demais colegas Vereadoras e Vereadores, outro dia havia uma carta, no Jornal do Comércio, do Eng.º Leiria - que muitos daqui conhecem -, que é o Diretor da Empresa Pelotense, contando que ele havia assistido um evento, envolvendo a Brigada Militar e parte da torcida do Grêmio que ia num ônibus. A Brigada Militar tinha surrado muitos daqueles torcedores por causa de alguns, e a Brigada surrou praticamente todos os que estavam dentro do ônibus. Eu tenho dito aqui que a ação da Brigada Militar, sob o comando do Coronel Mendes, vai fazer muito choro e ranger de dentes. Por enquanto, sabe-se da ação contra esse tema, mas será contra todo mundo; e agora essa denúncia trazida pelo Ver. Adeli Sell.

Mas venho à tribuna discutir o Projeto que está em nossa discussão preliminar de Pauta, que é um Projeto de autoria do Executivo Municipal para a criação de seis Cargos em Comissão: um de nível mais alto, 2.8; dois de 2.7; um de 2.6 e outro de 2.4. O objetivo desses Cargos em Comissão é para fazer o gerenciamento do Programa Socioambiental. Diz também - aí é um aspecto positivo - que a duração dos cargos irá até quando o programa for extinto. Eu defendo a idéia de que haja uma estrutura na Prefeitura de Porto Alegre para o gerenciamento desse Projeto. Ele é muito grande, até agora é o maior do Município, inclusive maior do que aquele projeto de construção da 3ª Perimetral, portanto, é justificado ter-se uma estrutura específica para acompanhar tanto a execução das obras quanto a operação financeira junto ao BID, e assim por diante. Mas com o que eu não concordo é que se busque, através de seis Cargos em Comissão, estruturar essa equipe.

Ver. Professor Garcia, V. Exª que representa o Executivo Municipal aqui, há no âmbito do DMAE, na questão então das obras de saneamento, acho que também um pouco de DEP aí, porque vai ter drenagem, há no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda pessoas com qualidades, suficiente experiência, e qualificação técnica para compor essa equipe. Portanto, acho que é desnecessário lembrar que nós já temos mais de cem Cargos em Comissão criados ao longo do Governo José Fogaça. Secretarias como a da Juventude e a de Acessibilidade, e outras, foram estruturadas em cima, praticamente, de Cargos em Comissão, o que não é bom. Não tenho o levantamento do número exato agora, mas mais de cem Cargos em Comissão foram criados ao longo desses três anos e sete meses. Agora são mais seis Cargos, sendo alguns bastante altos. Um, que era o mais alto de todos que existe no Município, e assim por diante.

Então, a idéia é correta; é um Projeto grande que precisa de um grupo dedicado exclusivamente a ele, mas não posso concordar que, para tal, se criem esses Cargos em Comissão. Isso seria aceitável se nas Secretarias e Departamentos do Município não tivéssemos gente com experiência e com qualificação para isso. Mas nós temos, com certeza; o DMAE tem um quadro expressivo de gente com experiência em obras, assim como o DEP e a Secretaria da Fazenda e Administração, no que se refere à operação financeira e administrativa do Projeto.

Portanto, concordo com a idéia, mas discordo da necessidade de criação desses seis CCs. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro dia de Pauta, há o Projeto de Lei do Ver. José Ismael Heinen, que inclui parágrafo no artigo 2º da Lei Complementar. O que ele deseja é que a numeração predial esteja colocada naquelas placas de esquina quando têm anúncios comerciais. Eu acho que isso já está sendo feito. Mas, de qualquer forma, se não estiver, é conveniente.

Mas eu vou aproveitar a oportunidade para dizer que no ano passado, em 2007, foi, segundo Lei votada por esta Casa, o ano da denominação, da identificação dos logradouros públicos. Ontem, eu passava pelo 4º Distrito, e dificilmente se encontra uma rua, uma esquina com uma placa denominativa, com uma placa identificadora do logradouro. Aí fui à Zona Sul, pior ainda, não tem; não é uma coisa que custe caro; a Prefeitura poderia fazer inclusive com publicidade; bastava procurar alguém, chamar interessados, mas a Prefeitura parece não querer. Mas não foi só o ano de 2007 que foi declarado o ano de identificação dos logradouros. O ano de 1995 também foi, e também não fizeram nada. Então, eu acho que é chegado o momento de fazer com que as nossas esquinas recebam as denominações, porque vem desde a Lei nº 383, de 1951, que era o antigo Código de Posturas, dizendo que cabe à Prefeitura colocar as placas nas esquinas. Portanto, eu espero que alguma coisa seja feita nesse sentido, porque são muitas as reclamações que eu tenho recebido. E todas as vezes que eu ia ao programa do Flávio Alcaraz Gomes, “Os Guerrilheiros da Notícia”, havia gente reclamando a falta de placas.

O Executivo manda Projetos de Lei a esta Casa, um deles autoriza desafetação e doação de próprio municipal localizado na Rua Cruzeiro do Sul, nesta Capital, ao Departamento Municipal da Habitação. Ora, não está desafetando coisa nenhuma; a Procuradoria tinha que ter mais cuidado! Ele está doando uma área do Município, um próprio municipal; ele não está doando, ou pretendendo doar uma área de uso comum do povo. Portanto, não é um caso de desafetação, o caso é de doação. E não é a primeira vez que eu chamo a atenção para esse fato. É pura e simples doação; é um patrimônio do Município que deseja doar a uma autarquia do Município, que não tem problema nenhum. É correto, é dentro do interesse da coletividade, respeita o Estatuto das Cidades, está tudo certinho. Qual é a finalidade da área? Eu estou mudando a finalidade da área? Não! Era para praça? Não. Era para escola? Não. Estava vinculada ao Plano Diretor? Não. Portanto, é próprio municipal; pura e simples doação e não desafetação para posterior doação. Mas, de qualquer forma, a medida é correta e tenta melhorar as condições.

O Ver. Barbosa criticou a posição da Prefeitura no Projeto do Executivo que visa a criar Cargos em Comissão para o Programa Integrado Socioambiental. Ora, é um Projeto que tem tempo definido; esses Cargos se extinguem com o final do Projeto. De preferência, eu gostaria que esses Cargos em Comissão fossem utilizados por servidores municipais. Há servidores que podem receber esses Cargos, mas, de qualquer forma, a Prefeitura precisa ter liberdade para poder acionar o Projeto, que é uma coisa da mais alta relevância.

Eu ouvi, ontem, alguém reclamando de que as cidades brasileiras não têm esgoto. Nós temos 27% da população com o esgoto coletado. Com o Programa Integrado Socioambiental, nós passaremos a ter 77%, e o Prefeito Fogaça conseguiu os recursos, que já vinham sendo tratados na Administração anterior. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, eu quero, antes de encerrar a Sessão, dizer que a Rádio Câmara está transmitindo ao vivo, pela Internet, a primeira Sessão Ordinária após o recesso. Acho que foi um avanço enorme! Quero cumprimentar toda a Direção de Jornalismo da Casa. Temos recebido inúmeras manifestações não só do Município, mas de fora do Município, pelo extraordinário trabalho. Espero que se possa construir, rapidamente, o estúdio aqui dentro. O ouvinte-internauta pode acompanhar as Sessões, em tempo real, todas as segundas, quartas e quintas-feiras, pelo site www.radiocamarapoa.com.br. A Rádio Câmara Porto Alegre foi inaugurada no dia 22 de julho, durante o encerramento do fórum Porto Alegre - Uma Visão de Futuro.

Com as presenças do Ver. Guilherme Barbosa, do Ver. João Dib ...

(Manifestação fora do microfone do Ver. Carlos Comasseto. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, não há quórum para continuar a Sessão!

(Manifestação fora do microfone do Ver. Carlos Comasseto. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu quero dizer, como Presidente da Casa, que, com a presença do Ver. Professor Garcia, do Ver. João Dib, do Ver. Carlos Comassetto e do Ver. Guilherme Barbosa não há quórum para o prosseguimento da Sessão.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, nós estamos aqui inscritos para comentar os Projetos, estamos aqui trabalhando e gostaríamos de ter a oportunidade de fazer o nosso pronunciamento. É um direito adquirido! O senhor está correto na sua análise, mas, ao mesmo tempo, os Vereadores que estão aqui, estão inscritos legalmente, regimentalmente, estudaram os Projetos, e querem falar.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Comassetto, acolho as suas contribuições. Uma Sessão pode ser encerrada a Requerimento de Vereador, sendo verificado o quórum, ou de ofício pelo Presidente. O Presidente, que está presidindo a Sessão, verifica que não há quórum, portanto o meu dever como Presidente é dar por encerrada a Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h05min.)

* * * * *